norma nº 2615/1993

ESTADO DO RIO DIS JANEIRO
)
Odimara Municipal de Rara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2615, DE 09 DE dezembro DE 1993.
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pará
o exercício de 1994 e da outras providencias.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as-
orientações gerais para a elaboração do orçamento do Município, bem como —
fixadas as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Mu
nicipal, relativos ao exercicio financeiro de 1994.
Árt. 2º — À Lei Orçamentária compreendera os orçamentos-
fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes, seus Fundos, Autar-
quias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo-
com o disposto no art. 165, $ 5º, da Constituição Federal.
Art. 3º — “Autorizara a contratação de operações de credi
to, ainda que por antecipação da receita.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferên
cia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida -
do Municipio.
Art, 5º - Às despesas com pessoal e ercargos sociais se-
rão -“Tixadas na, observância do limite previsto no art. 38 do Ato das Dispo-
sições Transitorias da Constituição da República.
Paragrafo Úniço - O ajuste e a adequação que a Reforma -
Administrativa determinar devera obedecer os limites estabelecidos no -
caput deste artigo.
0 Art. 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas -
e as despesas serao orçadas segundo os preços vigentes no mes de julho de-
1993.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º — Na fixação das despesas serão observadas as -
prioridades e metas assim delineadas:
I - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) readequação da estrutura administrativa.
b) continuação das ações de treinamento de servidores mu
nicipais, modernizando e informatizando a Administra-
çao Publica, aperfeiçoando os sistemas de plane jamen-
to, orçamento, bem como sua execução, arrecadação e —
fiscalização tributaria e administração financeira, -
orçamentaria e patrimonial;
c) consolidar o processo de implantação do regime jurídi
co único.
II - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) promover a Educação Pré-Escolar e de 1º Grau;
b) desenvolver o treinamento de professores, no sentido -
de melhorar o ensino fundamental;
c) garantir a aplicação anual de 30% da receita resul tan-
te de impostos, na manutenção da Educação, nos temmos-
do art. 168 da LOM.
[Sds e
Al
Eu
Ea
|
mo am a mta ame cam mim mad a aa De peer reee mera ramo
«sá
4
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2
Oumara Municipal de anra Mansa - cont. fls.0?
III - SEGURIDADE SOCIAL
a) o Orçamento da Seguridade Social abrangerá os Ôrgags-
e Unidades Orçamentarias que atuem nas areas de saude,
assistencia e previdencia social.
b) obedecera ao definido no art. 194, da Constituição Fe-
geral, e contara, dentre oulros, con recursos proveni-
entes:
I - de receita próprias dos orgãos, fundos e entidades -—
que integram exclusivamente o orçamento de que trata-
esta seçao;
11 - de recursos decorrentes de transferências da Uniao e-
c)
do Estado, para execução descentralizada das açoes de
saude e assistencia social, conforme estabelecido nos
arts. 198 e 204 da Constituiçao Federal.
desenvolver programas de atendimento específico a sau-
de damulher conforme art. 162 da LOM.
IV - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a)
b)
contribuir na forma da lei, para o Programa de Forma -
çao do Patrimonio do Servidor Publico-Pasep.
contribuir mensalmente, no valor de 20% sobre o total-
da folha de pagamento dos servidores municipais e 10%-
sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do De-
creto 2317/91] e Lei 2534/92, para o Fundo de Assisten-
cia Medica e Previdenciaria dos Servidores Municipais-
FUNDAMP .
V — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a)
b)
c)
d)
e)
es
f)
Aprimorar e expandir os programas de obras comuni ta -
rias de infra-estrutura urbana, de limpeza e coleta de
lixo urbano, dos sistemas de iluminação publica e abas
tecimento de agua e esgoto, dando maior abrangencia as
areas mais carentes desses serviços.
Prosseguir com as obras de pavimentação e recapeamento
de vias, com q objetivo de melhorar as condiçoes de -—
trafego de veiculos e pedestres.
Desenvolver projetos de melhoria de circulação e trans
portes do Municipio, de atendimento habitacional, e de
senvolvimento na area rural, dando continuidade ao pro
grama de Saneamento Basico da Cidade.
Construção de muros de arrimo para contenção de encos-
tas em areas de risco.
Priorizar a recuperação de obras danificadas.
Investir na construção e ampliação de escolas Munici -
pais.
VI w PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER
a)
b)
c)
d)
besenvolver programas de atividades desportivas e-cultu
rats Junteca-conunidade.
Incentivar e apoiar programas de promoção social e -—
atendimento a comunidade carente.
Colaborar com o programa de combate a fome e a miséria.
Implantar mecanismos com o objetivo de proteger e ama
rar a mulher vitima de violencia,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2
Oumara Municipal de ÀSarra Mansa « cont. fls.03
CAPÍTULO III ,
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º — Na lei orçamentária anual, que apresentara con-
Juntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a -
discriminação da despesa far-se-a por categoria de programaçao, indicando-
se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível:
I - O orçarento a que pertence;
II - A natureza da despesa, obedecendo a seguinte classifi
cação:
DESPESAS CORRENTES
«Pessoal e Encarpos
Material de Consuno
«Serviços de Terceiros e Encargos
«Juros e Encargos da Divida
«Outras Despesas Correntes
" - Investimentos
. Inversões Financeiras
«Amortização da Divida
«Outras Despesas de Capital
$ 1º - A classificação a que se refere o inciso TI deste -
artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa, em-
conformidade com a especificação constante do art. 13, da Lei 4.320/64.
$ 2º - As despesas e as receitas dos orçamento Fiscal e da
Seguridade Sociãl, bem como do cófnjunto dos dois orçamentos, serao apresen-
tadas de forma sintética e agregada, evidenciando o deficit ou superavit -
corrente e o total de cada um dos orçamentos.
$ 3º - A Lei Orçamentária íncluira, dentre outros, demons-
' trativos:
' I - das receitas do orçamento Fiscal e do orçamento da Se-
|. guridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos que obedecera ao-
previsto no art. 2º, $ 1º, da Lei 4320/64;
a II - da natureza das despesas para cada órgão;
III - da despesa por fonte de recursos, para cada órgao;
- dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvi -
! IV
| mento do ensino;
V — dos recursos destinados as despesas com Pessoal e En -
cargos Sociais.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária devera ser encami-
nhado pelo Poder Executivo a Canara Municipal, ate 30 de setenbro de 1993.
Art. 10 - A Lei Orçamentária obgervara, quanto aos seus -—
efeitos econômicos e sociais, os seguintes principios:
I- priorização para os projetos de educação fundamental ,-
' proteção a criança, saude e saneamento basico e valorização do funcionalis-
4 no público;
1 II - austeridade na utilização dos recursos públicos;
. e III - preservação do interesse público e defesa de seu pa -
trimonio;
IV - incremento da receita tributaria municipal, atraves do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação.
3 dE —— aa oo sida time a
e . E
in
=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2
Omara Municipal d Barra Mansa - cont. fls.04
Art. 11 — Não poderão ser fixadas despesas sem que este-
jam definidas as fontes de recursos disponiveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - O Plano Plurianual, objetivando as metas da -
Administração pública Municipal para as despesas de capital e outras de -
las decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, sera-
encaminhado a Camara Municipal, ate 15 de agosto de 1993, salvo disposi -
ção em contrário por lei complementar.
Art. 13 - O linicípio fica obrigado a rever e a atuali-
zar a sua legislação tributária para o exercício de 1994, o que sera obje
to de Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado a Camara Municipal,
ate quatro meses antes do encerramento do exercício de 1993, dispondo so-
bre a, revisao do Imposto Predial e Territorial Urbano, buscando atualizar
as alíquotas aplicaveis, a planta genérica de valores e as normas concer-
nentes ao cadastro técnico fiscal.
Art. 14 - Q Projeto de Lei Orçamentaria podera apresen-
tar programação de despesas a conta de receitas decorrentes das altera -
ções da legislação tributaria, encaminhadas a Camara Hunicipal na forma -
do art. 13, desta Lei.
Art. 15 - A Lei Orçamentária podera conter dispositivos
de forma a agilizar e operacionalizar a sua execuçao.
Art. 16 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de dezembro de 1993
DR.LUIZ CARLOS SUCKOW F. Da
PREFEITO
bameada
209 Ch Ba 48
uh
Dual