norma nº 1249/1973

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Câmara CMunicipal de Cana CHlansa q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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DELIBERAÇÃO Nº 1,248 , de 5 de novembro de 1973. - o
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Autoriza a permute de lotes. -
E |
Arte |? - Fica o Chofo do Executi- | bel
vo Hunicipal autorizado a promover a permuta dos lotes de nºs 29 sé IRÁ:
30; do propriedade da Hunicipalidado, situados no Loteamento Santa- It
Rosa, pelos lotes de nºs Il, 12, 13, I4 e 15, do mesmo loteamento,=-
que perfazem a area total de 2.098m2 (dois mil € noventa e oito me-
tros quadrados) + -
Parágrafo Único - Fica-o Chefe do-
Exacutivo Municipal támbem autorizado a fazer doação de dita aréa - R
ao Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Educação e Cul À!
“tura, destinada a construção de um predio onde funcionará um estabo Di
lecimento de ensino estadual. -
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do -
Executivo Hunicipal autorizados fazer executar obras de pavimenta-
-«ção do prolongamento da Rua Rosa Svarberi, .na. qual se encontram os-
nefpridos lotes, no valor de até (84-50: 000,00 (cinquenta ail cruzoi º
Pos).
Arte ,3º = Revogadas as disposições
em contrário, esta De! iberação entrara em vigor na data de eua pu -
blicaçãos -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2? d9 novembro de 1973 -.
DR. FÉRES NADER
PREFEITO