norma nº 2618/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal d. Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI No 2618 +, DE 04 DE dezembro De 1993.
EMENTA: Autoriza O Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Município '!
de Volta Redonda visando a ligação
das ruas Osmarino O. Moraes (VR) e
Manoel Josê da Silva (BM), à entra
da do bairro Vila Elmira.
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a celebrar convênio oneroso com o Municipio de Vol-
ta Redonda, visando a ligação das ruas Osmarino O. Moraes (VR) e
Manoel Josê da Silva (BM), sobre o córrego Vila Elmira, na divisa
com o bairro de igual denominação.
Art. 2º - Para consecução da obra de que
trata O artigo 1º, caberã ao Municipio de Barra Mansa fornecer um
tubulão Armco, de 20(vinte) metros lineares de comprimento e 4,40m
(quatro metros e quarenta centimetros) de diâmetro.
Art. 30º - Caberã ao Município de Volta Re-
donda a execução de toda a mão-de-obra, nesta incluida o emprego
de máquinas e equipamentos, movimentação de terra, remoção das su-
catas e dos entulhos, compactação e preparação da via carroçável.
Art. 40 - A execução da obra se faz necessã
ria com maior urgência, eis que hã uma grave avaria no manilhamen-
to existente no local, com sérios riscos de, com a retenção das
âguas pluviais, estas refluirem, atingindo as moradias do bairro.
Art. 59º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, U9 de dezembro de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW
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