norma nº 2619/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
Osmar Municipal do Barra Mansa |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE | st
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LEI N9 2612 ,DEO9 DE dezembro DE 1993.
EMENTA: Efetiva Concessão de Direito Real de Uso em favor b
da entidade que menciona, para tanto autorizado o |
Poder Executivo.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a -
efetivar Concessão de Direito Real de Uso do lote nº 09, da Quadra
07, situado no Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, à TENDA ESPÍ-
RITA CABLOCO LÍRIO BRANCO, lote esse com as seguintes caracteristi |
8 cas: 58.00 m de frente para a Rua São Vicente de Paula, 58.00m de
fundos confrontando com o lote 8A, 30.00m pela esquerda com o lo- i
te 07 e em duas linhas pela direita, de 22,00m e 92,00m, confrontan |
do com Everardo Tavares dos Reis e outros.
Parágrafo único - No lote, objeto da presente Concessão ,a
beneficiaria construirã uma Creche, mediante projeto aprovado pela
Prefeitura.
Art. 29 — Caso a Concessionária não inicie as obras da -
creche dentro de 1 (um) ano, a contar da data da concessão e seu - |
término não ocorra dentro de 3 (três) anos, a contar da mesma data,
ou se for dada ao imóvel outra destinação, ficará sem efeito a pre .
sente Concessão.
Art. 39 - Do instrumento de Concessão constará clásula de
reversão do mencionado imóvel à Municipalidade, sem que haja direi
to a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias já realiza - |
das, no caso de desvio das finalidades do contido nesta Lei.
Art. 49 - Em contrapartilda à Concessão ora autorizada, a
Concessionária deverá prestar serviços de assistência social na - i
Creche a ser construida, provendo as necessidades da Ccmunidade do À
Bairro São Judas Tadeu e adjacências.
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei |
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entrarã em vigor na data de sua publicação. h À À co |
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PREFETTURA MUNICIPAI, DE BARRA MANSA,09 de dezembro de 1993 e
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW FPF. DO AMARAL
Prefeito