norma nº 2620/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E“ EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº? 2620 , DE 09 DE dezembro DE 1993.
Ementa: Concede Direito Real de Uso ao Sider
lândia Futebol Cluhe de área que men
ciona e dá outras providências.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal —
autorizado a efetivar Concessão de Direito Real de Uso de uma
área de terras com 15.133,00 m?, ao Siderlandia Futebol Clube ,
ãrea essa localizada na Estrada da Bocaina, Loteamento Siderlân
dia, neste Município.
Parágrafo Único - A área, objeto desta, des-
tinar-se-á à Praça de Esportes do Siderlândia Futebol Clube, e
para uso da comunidade em eventos sociais, autorizados pelo Clu
be.
Art. 29 - Do instrumento de Concessão consta
rã cláusula de reversão do mencionado imóvel à Municipalidade ,
sem que haja direito a qualquer indenização, inclusive por ben-
feitorias ja realizadas, no caso de desvio das finalidades con-
tidas nesta Lei.
Art. 39 - Em contrapartida à Concessão ora -
autorizada, a Concessionária deverã prestar serviços de nature-
za filantrópica à comunidade do bairro Siderlândia.
Art. 49 — Revogadas as disposições em contrã
rio, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de dezembro de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
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