norma nº 2621/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oimara Municipal de Marra Mansa
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MARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2621 + DE 09 DE dezembro DE 1993.
Prorroga prazo previsto em disposi
tivo da Lei nº 2346/90.
Art. 1º - O prazo para início das constru-
ções, de que trata o art. 3º da Lei nº 2346, de 4 de dezembro de
1990, fica prorrogado por 1 (um) ano.
Art. 2º - Mantidas as demais disposições do
pre-falado art. 3º, da Lei nº 2346/90, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de dezembro de 1993
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nd Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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