norma nº 2622/1993

ESTADO Do oO DIE JANEIRO
o. 2
Oimara Municipal de Mara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA .E EU SANCIONO A SEGUINTE
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LEI Nº 2622 , DE 09 DE dezembro DE 1993.
Dispõe sobre a renda obtida com a
venda de urnas e caixões pela Fu-
nerária Municipal,
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Art. 1º - A renda obtida, através o Depar-
tamento Municipal de Serviços Funerários, com a venda de urnas e
caixões, sera depositada sempre na conta vinculada criada por for
ça da Lei nº 2488, de 16 de julho de 1992, em seu art, 2º.
Parágrafo Único - A renda de que trata o
“caput” deste artigo, sera aplicada, prioritariamente, na aquisi-
ção de veículos funerários, obras de melhoria no Cemitério Munici
pal e aquisição de urnas e caixões.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de dezembro de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW EF. DO AMARAL
Prefeito
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