norma nº 2623/1993

ESTADO DO RIO DE JANEMRO
Omara Municipal du Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2623 » DE 09 DE dezembro DE 1993.
Desafeta área de terras que mencio
na, para desenvolvimento de proje-
to de regularização fundiária.
Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva /
finalidade, a área pública entre as Ruas São João, Santa Rita e
Estrada dos Mineiros, no bairro São Judas Tadeu, neste Município.
Art. 2º - Na área em questão será desenvolvi
do projeto de regularização fundiária e concessão de direito real
de uso aos ocupantes, na forma da Lei Complementar nº 009, de 28
de dezembro de 1992, integrante do Plano Diretor Municipal de De-
senvolvimento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de dezembro de 1943
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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