norma nº 2624/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de arra M ansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA F EU SABE FOCO A SEGUTUTE
LEI Nº 2624 + DE 09 DE dezembro DE 1993,
Considera Palrimônio PúDLICO Munici-
pal e cria o Parque Florvestal do Fr-
torno da Cicuta.
ArL, 1º - Fica considerado como PATRILÔSIO PÚBLICO
YULICIPAL, proibido o desmatamento ou mudança do carucicristico q
“QUESTA DA CICUTA, na área pertencente ao Município de Barra Mamn-
Sa RI.
Art. 2º - Na Floresta da Cicutu à Prefei lors Muúni-
ue cipalde Barra Mansu criura o PARQUE FLORESTAL DO FITORNO DA CICU-
TA, Obiervundo-se as normas contidss no Plano de Hanujdo da Florvs-
La da Cicula, e cuja flora e fauna.scrão culalopudas e protegidas
por esta Lei. .
a $481º - Todos os cidadãos terão acesuu no Parque
Florestal do Entorno das Cicula, daeilro do horário estabelecido lu
regulamento específico.
, e: 22 - A Prefeitura Hunicipal de Barra Hunss, atra
ves do órgão competente, promoverá para alunos e demais cidadãos
interessados, atividades ecológicas, educacionais, culturais e ou-
trus, para serem desenvolvidas no interior do Parque Florestal do
Entorno da Cicuta, —
Art. 3º - Dentro das normas do regulamento espeel-
fico, poderá haver acampamento no Parque Florestal do Entorimno dg
Cicuta.” 7] . |
; o CT Art..4º —- A Prefeitura Municipal de Barca Huba à
| em Convenio com entidades florestuis oficiais, deverá promover , !
Sempre respeitando as especies nativas, o aumento da flora e fuuns |
da Floresta. |
Art. 5º - No prazo de 120 (cento e viulc) dias, Jd]
purtir da data de sua publicação, a Prefei lura Municipal de Barry 1
Mansa regulamentará u presente Lei, e,caso não o fuçu, culta obriga |
ção caberá ao Poder Legislativo Municipal. L
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario
esta Lei entrara em vigor nu data de gua publicação.
PREFETEUKA MUNICIPAL DE BARRA NASA, 09 de dezembro de 1993
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DR. LUFZ CARLOS SUCECAP EO gro ALADAM
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