norma nº 2625/1993

ESTADO DO MO DE JANEIRO
Oimara Municipal de Marra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2625 , DE 21 DE dezembro DE 1993. ,
Ementa: Estende o Adicional Especial, aprovado-
pela Lei nº 2599/93, aos integrantes -
dos Quadros de Pessoal que menciona.
Art. 1º - O Adicional Especial, aprovado pelo -
art. 6º, da Lei nº 2599, de 25 de outubro de 1993, e apl icavel, tambem, -
aos integrantes do Quadro do Hagisterio Público. Municipal e do antigo — -
(Quadro de Funcionarios Estatutários da PHEM e aos servidores da Fimdaçao-
Educacional de Barra Mansa(FEBAM), obedecidos os critérios que se seguem: ;
T) isterio da Prefeitura Municipal:
a jolvinte por cento) para as Especialistas de Educação;
b) 15% quinze por cento) para os demais Professores e Ins
trutores.
à II) Integrantes do antigo Quadro de Estatutários:
B Níveis Il, Ill e IV - 5% (cinco por cento);
Fr (e) VevIl ., - 10% (dez por cento);
Cc) " VIIevVIII - 15% (quinze por cento);
d) Nível IX - 20% (vinte por cento);
e) Magistério - 15% (quinze por cento).
III) Servidores da FEBAM:
- Obedecida a Relação, em anexo, os seguintes percentuais:
a) Pessoal enquadrado no Grupo B: 5% (cinco por cento);
A b) " » C: 10% (dez por cento);
co)" " " "o D: 1 (quinze por cento);
d) M " " "E: 20% (vinte por cento).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei -
correrão à conta de recursos próprios dos orçamentos vigentes.
' Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de-
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de -
1993 e, considerando que aos demais servidores foi concedido o benefício-
EM a partir do mes de outubro do corrente ano, e tambem estendido o Adicio -
é nal aos quadros descritos no artigo 1º desta Lei, da seguinte forma:
a) o valor correspondente ao Adicional que caberia no mês de
outubro, com base nos vencimentos pagos neste mesmo mês,-
sera convertido em UFIBAM's, ainda de outubro/93;
b) quanto ao Adicional que caberia no mês de novembro, proce
der-se-a da mesma forma, porem com base nos vencimentos -
de novembro e valor convertido em UFIBAM's em vigor no -
mesmo mes;
c) a quantidade de UFIBAM's, somadas as de outubro com as de
novembro, serão pagas aos quadros mencionados no artigo -
1º, em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas,- '
com os vencimentos normais de janeiro a abril de 1994, -
sempre com os valores das UFIBAM's corrigidos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra -
rio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de dezembro de 1993
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ESTADO DO RIO DE “JANEIRO
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Oamara Municipal do Barra Mansa
de +
NOMENCLATURA DA OCUPAÇÃO
Merendeira
Servente
Agente Cultural III
Ajudante de Pedreiro
Auxiliar de Biblioteca
Carpinteiro
Eletricista
Inspetor de
Disciplina
Músico
Pintor
Pintor Letrista
Zelador
Agente Cultural II
Agente Cultural I
Auxiliar de Escritório
de
de
de
Encarregado
Auxiliar Patrimônio
Auxiliar Secretaria
Auxiliar Serv. Gerais
Manut, Geral
Marceneiro
Motorista
Pedreiro
Assistente Seção Pessoal
Auxiliar de Direção
Auxiliar Pedagógico
Chefe Depte.
Chefe Depto,
de Compras
Pessoal
Coordenador Cultural
Informática
Professor de la Fase
Secretário Escolar III
Secretário Escolar II
Secretário Escolar 1
Tesouraria
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
TIPO DE MÃO DE OBRA | NÍVEL | NOMENCLATURA DA OCUPAÇÃO
|
Advogado
Assessor Administrativo
Assessor Contábil
Assessor Técnico
Assistente Social
Assistente Técnico
Chefe Dept?. Administrativo
Chefe Deptº?. Têc. Educação
vormmmma ca
ua
Dlretor Escolar III
Diretor Escolar II
Diretor Escolar I
Professor de 22 Fase
Psicólogo
Regente ER
My
Supervisor
Vice-Diretor Escolary
ticd itoíson de Cerva
Toute da Suche do Parador
Matriauio FEBAM scr
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