norma nº 2626/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oeimara Municipal de Rarra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
L E II No 2626 + 21 de dezembro de 1.993
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra Mansa para o exercício de 1.994
Art. 12 = OD Orcamento do Municipio de Barra Mansa, para o exercício financeiro de 1.994, discrimi-
nado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em CR$ 19.377.000.000.00 (dezenove bilhões, trezentos e setenta
e sete milhões de cruzeiros reais ), e fixa a Despesa em igual importância, incluso no total referido os recursos do Or-
são de Administração Indireta. o
Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras receitas cor-
rentes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02 “da Leifno/4.320/64 ( Quadro Demons”
trativo da Receita por Fontes ), com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRACAD DIRETA
1000.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00 Receita Tributaria .....cccccercrcccrcerrercersarcarracacuaa CR$ 845.800.000,00
1200.00 Receita de Contribuições ....ccccccccrerccrccccccacece rica cão CR$ 540.000.000,.00
1300.00 Receita Patrimonial ..,..cccss orcs rccrraa ceras CR$ 3.691.000.000,00
1700.00 Transferencias Correntes ......ccccccccccccccsrcea errar CR$ 6.463.200.000,00
3900.00 Outras Receitas correntes .....cccccscrccanacsinessacerrras CR$ 2190.000.000,00
2000.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00 Dperações de Credito ....csisseccessscenisaccreriiirrreerraros CR$ 60.000.000.00
2200.00 Alienação de Bens .....ccccicccle ars errera CR$ 10.000.000,00
2400.00 Transferencias de Capital .occcccsccciicicsscs scr CR$ 5.196.000.000,0D
2500.00 Outras Receitas de Capital ...ccsssccccc cc rss rcriarrrrreraa CR$ 4.000.000,00
TOTAL ecc serra renas 17. . .000,00
Tr —
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Oximara Hunicipal de Parra Mansa
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGÊTO
1000.00 Receitas Correntes .....ccciccsreaao. CR$ 2.199.400.000,00
2000.00 Receitas de Capitat .....ccc.cc css. CR$ 200.600.000,00 CR$ 2.400.
Menos (-) Transferencia do Município .......cccccrrseaaerreros CR$ 43.
TOTAL ..... erre cera e rara anna na mare cr onta sa se seram CR$ 2.357.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1000,00 Receitas Correntes ........c.cc....ss, CR$ 719.907.500,00
2000.00 Receitas de Capital ...c.o..s. sos... CR$ 92.500,00 CR$ 720.
Menos (-) Transferencia do Município .....ccccacccesccrcereres CR$ 700.
TOTAL .ecicccrcrccrescrsccacrrao erre rear ro rasa no CR$ 20.
TOTAL GERAL ......ccrccccccccececrassacrnaca cores “TR$19,377.
000.
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000.00
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000,00
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000.00
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000,00
Art. 32 - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros: "Programa de Trabalho" (Adendo V
à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985), e “Natureza de Despesa" (Adendo II] à Portaria Sof nº 08 de 04 de fe-
vereiro de 1985), que apresentam o seguinte desdobramento sintetico:
1. POR FLINCÕES DE GOVERNO
1.1 DESPESA DA ADMINISTRACAO DIRETA
01 - Legislativa ...ccccccscccccrcrcececara res e raarna ana rrr aca rra rr CRS 720.000.000.00
03 - Auministração e Planejamento ......cccccccccccccrcrcsrrararcce res CR$ 3.208.440.000,00
04 - Agricultura ....ccccccccscsacerera cresce ereta eres case rra ra CR$ $5.20D.000,00
05 - Comunirações .....cccccccccccsececicerrrrrc essas ra rara rr 0a re CR$ 9.000.000,00
-D6 - Defesa Nacional e Segurança Publica ..iicccccccccacccscrascnananos CR$ 8.990.000,00
'D8 - Educação e Cultura ....ccccccccccclercrcrarc crer raras rra rasa CR$ 3.002.500.000,00
JO - Habitacão e Urbanismo ......cccciccrcunacantasrrcarera ra cacaraarss CR$ 1.210.610.000,00
11 - indústria, Comércio e Servicos ....ccccceccirccrseroranacrarareros CR$ B6.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento .....ccccccicccrrccecrceracesca src career ceras CR$ 1.158.0D0.000,.00
14 - Trabalho ...cccccccccelisiscesa rrenan arena carro ro rena CR$ 27.060.000,00
15 - Assistencia e Previdência .......cccccccicccrcccrrra rasa rarrerrraa CR$ 1.111.300.000,00
16 - Transporte .....cccccc araras rara rr rr sa ara CR$ 6.362.900.000.00
TOTAL O... erre rrne rara cara CR$17.000. .0D0,00
+
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Omara Hunicipal de Parra Mansa
1.2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
13 - Saúde e Saneamento ..cccccccciciicrrsccerir arara sarro CR$ 2.400.000.000,00
|
Menos (-) Transferencia do Municipio ....cecccrccrecercesavero CR$ 43,000.000,00
TOTAL .ecccccco crencas rear vo ves corona cn. CR$ 2.357.000,000:00
ELNDO MUNICIPAL DE SayDe
13 - Saúde e Saneamento ......cccccccccc screen narrar ae re crare CR$ 720.000.000.00
Menos (-) Transferencia do Município ..ccccerincacaacererceaso CR$ 700.000.000,00
TOTAL ..ecccccccea cer rrercrcre roses arranca sos CR$ 20.000.000,00
TÓTAL GERAL ....c.lelcc srs ccr seres rrrcrce ves CR$19.377.000.000,00
2. E
2.1 DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.0.0.0 Despesas Correntes ..cs.cccccccccrãs CR$ 10.293.165.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital ................. CR$ 6.706.835.000.00
TOTAL .ecccccc sereias barro rr cerco cenas CR$12.000.0D0.000,00
2.2.DESPESAS DA ADMINISTRACAD” INDIRETA
SERVICO AUTONDMD DE AGUA E ESGOTO
' 3,0.0.0 Despesas Correntes ....cccccciccaaoa CR$ 1.354.700.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital .....ccccccccssos CR$ 1.045,300,000,00 Crs 2.400.000.000.00
| Mencs (-) Transferencia do Município ...cccscscrcisscascoranoo CR$ 43.000.000,00
TOTAL eee rrer er car e rrerarr arena na aaa CR$ 2.357.000.000,.00
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ESTADO DO KNIO DE JANEIRO
O imara unici al de Parra Mansa
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3.0.0.0 Despesas Correntes ..cccccsccsecsoo. CR$ 537.000.000,00
4,0.0.0 Despesas de Capital ......cccrcccccs. CR$ 183.000.000,00 CR$ 720.000.000,00
Menos (-) Transferencia do Município .......cccccccsccccrcrros CR$ 700.000.000,00
TOTAL .ecccccc raros nerve vaca ana na sda CR$ 20.000.000.00
TOTAL GERAL ..cccccccccrs creci rrnr rara cana re CR$19.377.000.000,00
3. : “ -
3.1 PODER LEGISLATIVO
011 - CAMARA MUNICIPAL ..cccccccccisiccasr rs renr sa cranacariarre seen CR$ 360.000.000,00
012 - Secretaria da Camara .....ccccccicccaccerrrcerncnrarercrs osso CR$ 360.000.000,00
3.2 PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
101 - GABINETE DO PREFEITO .......cccaccce cereais core ra CR$ 255.000.000,00
102 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERND .....cscccccccccce cc ccrrareccrãs CR$ 103.000.000,00
103 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÕES.................. CR$ 95.000.000,00
104 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ..ccccccccccerccscclc co CR$ 1.678.000.000,.00
105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ......cccccccccisccrrcracrarerao CR$ 1.735.800.000,00
106 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO URBANO ....cccsssssc so... CR$ 241.000.000,00
107 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS .............. CR$ 7.541.000.000,00
108 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA ...ccccrcrcsicascroo. CR$ 3.000.000.000,00
109 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOCAO SOCIAL ..sc..ccoso..... CR$ 41,.565.000.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ....cccclssiscciisicircraaos CR$ 66.200.000,00
TOTAL... essencia corra sara CR$ 17.000.000.000,00
ESTADO DO NRO DE JANEIRO
Omara Ml uniei al de Parra Hansa
. P .
e 3.3 PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
01 - Conselho Deliberativo ......ccccccs css. CR$ 700.000,00
1] 02 - Diretoria Executiva ......ccrcccccscto. CR$ 160.000,000.00
03 - Dep. âádm. Financeiro ..ccsccrcrccrccaooo CR$ 745,000.000,00
04 - Dep. Tecnico ....ccccccccrercccicrcraos CR$ 1.494.300.000.00 CR$ 2.400.000.000,.00
Menos (-) Transferencia do Município .....cccecccccsrraacarees CR$ 43.000.000,00
TOTAL .ecciocco NON CR$ 2.357.000.000,00
EUNDO MUNICIPAL DE SAúnE
Dept£ Admin, Financeiro ....cccscerscscscraao CR$ 162.0D0.000.00
Dept? Atenção Primária ......ccccercercraoo CR$ 154.000.000,00
Dept? Atenção Referenciada .....cscccsiccao. CR$ 328.000.000,00
DeptQ Atenção Coletiva .......... qerrerenaaa CR$ 40,000.000,00
Dept? Fromoção Social ......ccscccccicccrcero CR$ 36.000.000,00 CR$ 720.000.000,00
a
Menos (-) Transferencia do MunicidiO ....cccrrciccscrerarreros CR$ 700.000.000,00 ,
TOTAL .ecccss. ressarcir rarevannana CR$ 20.000.000,.00
TOTAL GERAL .ecccc.cccea clear sercerevcananoo CR$19.377.000.000,00
Art. 40 - Os Orcamentos dos órgãos da Administração Indireta - Servico Autônomo de água e Esgoto e
Fundo Municipal de Saúde, discriminarão as despesas que correrão à conta de seus recursos proprios.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| 1 - Corrigir durante a execucão deste orcamento os respectivos recursos orcamentários, tanto das Re-
ceitas quanto das Despesas.
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Oximara Hunicipal de Parra Mansa
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II - Abrir creditos Adicionais Suplementares até o limite de 50 % (CINQUENTA PDR CENTO) das dotacões
do Qrcamento da Despesa, consignados nos Quadros da "Natureza da Despesa" (Adendo IIl à Portaria SOF no OB, de 04.02.85
anexo 2 - Despesa), em conformidade com o $ 80 do Art. 165 da Constituição Federal e Inciso 1 do Art 7202, da Lei nº
4,.320/64;
Ill - Realizar Doerações de Credito por antecipação da Receita até o limite de 25 XCVINTE E CINCO POR '
CENTO) da Receita prevista. tudo em conformidade com os diplomas Legais citados no inciso anterior.
Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor a 19 de Janeiro de 1.994, revogadas as disposicões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, EM 21 de dezembro de 1993
LUIZ CARLDS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL
Prefeito