norma nº 2634/1993

ESTADO DO MO DE JANEIRO
Ouimarma Municipal de Rarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2634 |, DE 30 DE dezembro DE 1993.
Concede Direito Real de Uso a Igreja
Evangelica Pentecostal "O Brasil pa-
ra Cristo” e da outras providencias.
E Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a efetivar Concessão de Direito real de Uso a IGREJA EVAN
GÉLICA PENTECOSTAL " O BRASIL PARA CRISTO ", de uma area de terras
' com 360,00m?, localizado na Rua São Pedro, nº 296, bairro Vista A-
legre, neste Município.
Parágrafo Único - Na área em questão, a Conces
sionária providenciara a adequação necessária a seu templo.
cê : Art. 2º - Do instrumento de Concessao, consta-
rá cláusula de reversão do mencionado imovel a Municipalidade, sem
que haja direito a qualquer indenização, inclusive por benfeito-
rias já realizadas, no caso de desvio das finalidades contidas nes
ta Lei,
Art. 3º - Em contrapartida a Concessão ora au-
torizaaa, a Concessionária devera serviços de natureza tilantropi-
ca ao bairro Vista Alegre e Adjacências.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contra-
Fo rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de dezembro de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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