norma nº 2635/1993

ESTADO DO O DE JANEMO ' A.
(OQimara Municipal da erre ata t |
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2635 ,DE 30 DE dezembro DE 1993. li
]
EMENTA: Reformula o Conselho Municipal de -
Saúde, conforme 2º Conferência Muni
cipal de Saúde e dã outras providên |
cias.
“
Art. 19 - O Conselho Municipal de Saúde de Barra Mansa é u- h
ma entidade sem fins lucrativos, responsável, pela gestao, gerencia e controle f
das políticas de saúde no Município, tendo por atribuições: 11
I - Organizar os serviços de: saúde de acordo com a politi-
« ca de saúde nacional, estadual e muniloipal, entendendo por saúde É |
também a prevenção, o saneamento e higiene do ambiente; 4 '
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. II - Estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo a regulamenta-
a ção e aplicação de medídas normativas e punitivas pelo descumprimento das políti- IR
. cas de saúde no ambito municipal. .
o LII - Fiscalizar. o funcionamento dos serviços de saúde do
SUS, de maneira a garantir a atendimento adequado à população;
Iv - Elaborar o Plano Municipal de Saude e fiscalizar sua e
xecução;
V - Aprovar o Plano de Aplicação das verbas da Saude e fis
calizar sua destinação de acordo com o que preconiza o Plano Muni
“
cipal de Saúde;
VI - Promover debates e conferências anuais com a população, no
sentido de discutir a política de Saúde e controle de verbas des
tinadas à implantação da mesma;
VII - Manter um sistema municipal de informação em Saude;
Parágrafo! Ônico .- O CMS é deliberativo e responsável pelo
estabelecimento, acompanhamento e avaliação da política municipal"
de saúde. : -—.
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ESTADO DO RO DE JANÉIRO: s
Omara Municipal d. Barra Mansa
Art. 2º - O CMS é responsável pela coordenação do
sus, em nível municipal.
Art. 3º - O CMS serã composto de forma paritária,com
representantes dos usuários, dos trabalhadores na área de Saude/
e do Poder Público, conforme Conferência Municipal de Saúde, sen
do 50% (cingienta por cento) de usuários, 25t(vinte e cinco por
cento) de prestadores de serviços e 25t(vinte e cinco por cento)
de trabalhadores na Saúde.
Parágrafo único - O CMS será composto com represen-
tantes das seguintes entidades:
I - Usuários: .
1 - COMAM-Conselho Municipal das Associações de Mora
dores
- Igreja
- Associação dos Aposentados de Barra Mansa
- Q.A.B.-Ordem dos Advogados do Brasil
- CUT -Central Ônica dos Trabalhadores
CORBAMA- Corredores de Barra Mansa
- Associação dos Contabilistas
- ENCOMEM-Encontro de Meninos e Meninas
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10 - Sindicatos dos Jornalistas
II - Prestadores de Serviços:
Titulares
1 - Secretaria Municipal de Saúde
2 - Ministério da Saúde
3 - Secretaria Estadual de Saúde
4 = Associação Municipal das Entidades Contratadas-
AMEC
5 - Santa Casa de Misericórdia
Suplentes
1 - Secretaria Municipal de Saúde
2 - UNIMED - Cooperativa Médica,
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- Associação Independente de Moradores de Bairros
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ESTADO DO RO DE JANEIRO
Oman Municipal de. Parra Mansa
3- EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural-RJ
4- Cruz Vermelha
S- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
III - Trabalhadores de Saúde TITULARES
1- CRP - Conselho Regional de Psicologia
2- ABO - Associação Brasileira de Odontologia
3- COREN - Conselho RHgional de Enfermagem
4- SINDIPREV - Sindicato dos Previdehciários
S- CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária
r * SUPLENTES
+ 1- C.R.A.S. - Conselho Regional de Assistência Social
2- ABO - Associação Brasileira de Odontologia
3- ABEN - Associação Brasileira de Enfermagem
*4- Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Saúde
5- ANUTRE - Associação dos Nutricionistas
Art. 49 - O CMS adequaráã o seu Regimento Interno num *
prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua instalação.
Parágrafo OÔnico - Fica estabelecido este mesmo prazo '
para a criação de uma comissão executiva que implementará as delibe
rações do Conselho, composta de: Presidente, Vice-Presidente, 19 Se
cretârio, 29 Secretário e Tesoureiro.
Art. 59 - O CMS terá por base o contido no Capítulo so
bre a saúde, da Lei Orgânica Municipal, promulgada no dia 05 de a
bril de 1990, E
Art. 69 - Poderão participar das reuniões do CMS," ex
traórdinariamente e em caráter consultivo, associações, entidades ,
grupos ou indivíduos técnicos que possam contribuir para O desenvol
vimento das ações do Conselho. “=.
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ESTADO DO RIO Dlj JANEIRO
Oâmara Municipal de area Hansa
Art. 79 - Os membros do Conselho não receberão qual-
quer remuneração pelo exercício de sua representação.
Art. 89 - Os membros do CMS poderão, quando em excer-
cício de atividades imperiosas naquele órgão, ter seus pontos abo
nados mediante apresentação, no prazo de 24 horas, de declaração
comprobatória à sua chefia imediata.
+
Art. 99 - O membro do CMS portarã uma carteira de À
dentificação que lhe dará direito de acesso a quâlquer órgão sob
sua jurisdição, não lhe facultando prioridades ou privilégios.
Art. 109 - Revogadas as-disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de dezembro de 1993
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DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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