norma nº 2642/1993

ESTADO DO RIO “oi: JANEIRO
Omara Manie ipal de Parra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2642 , DE 30 DE dezembro DE 1993
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a fazer .
instalar em próprio municipal um Posto
do Instituto Félix Pacheco.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo
a fazer instalar, em próprio municipal, um Posto do Instituto Fé-
lix Pacheco para, no mesmo, centralizar suas atividades de identi
4 ficação, fornecimentos de carteiras, de registro geral, de certi-
dões, enfim, atender a todos os encargos que lhe são inerentes.
Parágrafo único - A autorização de que trata '
este artigo complementa a Lei Municipal nº 1686, de 15-06-83 e
atende à exigência expressamente contida no respectivo parágrafo"
29, do artigo 4º.
Art. 29º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de dezembro de 1993
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E . Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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