norma nº 2643/1993

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
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LEI Nº 2643 | DE 30 DE gezembro DE 1993
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo ou
seu procurador especialmente consti
tuido a, representando o Município,
participar da Concorrência aberta,
pela RFFS/A-Superintendência Regio-, Ê
nal Juiz de Fora- SR.3, de aliena-y
1
ção de imóveis em Barra Mansa e dá
outras providencias.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo ou seu
procurador especialmente constituido autorizado a, representando”,
o Município, participar da Concorrência aberta pela RFFS/A- Supe
rintendência Regional Juiz de Fora -.SR.3 , Edital nº 0052/SR.3 /
93, apresentando proposta para aquisição da gleba urbana com ....
28.442,00m? (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois me+
tros quadrados), localizada em Barra Mansa, Bairro Vila Maria,con
forme Des, 06/DEPAT-3/93 , ocupada por particulares e o próprio '
mun pcíPio de Barra Mansa, tudo descrito no item 1.1 do edital aci
na ficado. a
H JA Parágrafo único,- A Concorrência a que se
refere este artigo será realizada nofdia 12-01-1994, às 14 horas, 4
perante a “Comissão de Licitações instalada no Auditório do Edifi-s
cio Sede da Superintendência Regional Juiz de Fora, situado na
Av. Brasil, 2001, 19 andar, naquela cidade.
Art. 2º - A autorização concedida no artigo
anterior limita em CR$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros"
reais) o valor da proposta, com recolhimento de caução correspon-
dente a 5t(cinco por cento) , devendo o complemento do preço ser
pago da seguinte forma: 10%(dez por cento) de sinal e o restan-
te em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, compen
sada a caução, a partir da outorga da escritura respectiva pela
RFFS/A, em favor do Municipio.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Parra Mansa |
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Art. 3º - A participação do Município na lici- |!
tação já aludida, fica atrelada a todas as disposições contidas É E)
no Edital nº 0052/SR.3/93, relativo à Concorrência aberta pela *
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Rede Ferroviária Federal S/A - SR.3.. CÊ
Art. 49 - Efetivada a Concorrência e desta '
saindo vencedor o Município de Barra Mansa, fica autorizado o Che |
fe do Executivo a repassar a cada um dos ocupantes parciais da
gleba, na medida: de terreno não superior ao uso normal das ben-. |
feitorias pelos mesmos ocupantes construidas. t
“&) S 1º - A metragem quadrada a ser liberada na'
forma deste artigo, será objeto de estudo e levantamento por co-'
missão especialmente designada que levará em conta os preceitos '
contidos no artigo 11, da Lei Complementar nº 009/92.
S 2º - Na hipótese da impossibilidade da rigo-
rosa observância do parágrafo anterior, a comissão justificara '
sua posição e indicarã a metragem quadrada a ser destinada a cada
ocupante.
. S 3º - A comissão aludida será constituida de
representantes da SMPu , EST Departamento de Promoção Social da
SMS e da Câmara Municipal.
Art. 5º - A Prefeitura emitirã carnês nos no-'"
«mes de cada um beneficiário da presente Lei, com a metragem qua-
“ drada deferida e o preço encontrado, com parcelamento até 48 (qua-
renta e oito) meses, sendo certo que as prestações serão reajusta
das no mesmo índice determinado pela RFFS/A.
, Parâgrafo único - Uma vez paga a última presz
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tação, assistirá a cada-ocupante o direito de pleitear, junto a
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prefeitura Municipal , a outorga da escritura definitiva da àrea"
que, lhe foi destinada.
Art. 6º - As áreas atualmente não ocupadas ou
que venham a ultrapassar os limites de que trata o artigo 11 dê
Lei Complementar nº 009/92, serão incorporadas ao patrimônio de
Município, que assumirá o encargo das prestações na forma de sua
conveniência.
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; Art. 70 - As âreas que vierem a ser incorporar
das; ao patrimônio do Municipio, na forma do artigo anterior, se-
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rão destinadas ao uso institucional ou equipamentos comunitários.
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Omara Hunieipal de Barra Mansa
Art. 8º - Na hipótese de o promitente-compra-
dor atrasar 3(três) prestações consecutivas, assistirá ao Munici
pio o direito de rescindir o contrato respectivo, incorporando o
imóvel ao patrimônio municipal.
% Parágrafo único - O promitente-comprador não
poderã, igualmente, alienar, sob qualquer forma ou pretexto, a
área de terreno que lhe é destinada, enquanto não pagá-la inte-'
gralmente e obter a respectiva escritura pública de compra e ven
da.
Art. 9º - O ocupante, desejando adquirir o
terreno, terá de apresentar certidões negativas, passadas pelos'
Cartórios de Registro de Imóveis, comprobatórias de que não & '*
proprietário de outro imóvel no Município.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei ,
caso o Município vença a licitação, correrão à conta de recursos
próprios do orçamento vigente.
Art. 11 - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de dezembro de 1993
—
A
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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