norma nº 2644/1993

ESTADO DO RIO DE JANEMO .»
Úamara Municipal de arra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2644 +, DE 30 DE dezembro DE 1993
] Autoriza o Executivo Municipal a
| permutar area de propriedade do Mu-
nicipio, com parte de outra, perten
cente a Elias Rocha de Almeida e ou
tros, no bairro Boa Vista, neste Mu
nicípio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a efetivar permuta de uma área de terras de propriedade'
do Município, situada no bosque próximo ao lote nº 25, da quadra
"B", do loteamento existente no bairro Boa Vista, nesta cidade
com outra a ser desmembrada do lote nº 25, do mesmo lotesmento |,
ambas as areas com 420,00m?, esse ultimo de propriedade de ELIAS
ROCHA ALMEIDA, CLAIR CATRINGUE e s/mulher.
Art. 2º - A area a ser permutada permitira a
regularização de uma rua aberta na localidade, e cuja abertura /
foi utilizada parte do citado lote nº 25.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de dezembro de 1993
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL»
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