norma nº 2649/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/ a Oamara Municipal de Barra Mansa
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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE
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LEI N9 2649 |, DE 19 DE janeiro DE 1994
Cria o Programa Municipal de Saúde
do Trabalhador de Barra Mansa.
Art. 19 - Fica instituído o Programa Municipal
de Saúde do Trabalhador de Barra Mansa, vinculado ao Departamento!
de Saúde Coletiva da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa.
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Parágrafo Único - O Programa Municipal de Saúde
do Trabalhador de Barra Mansa desenvolverá atividades, mediante o
ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitãria, comevis
tas à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, conforme ex
plicitado no art. 69, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
Art. 29 - Fica atribuido ao Grupo Executivo de
Apoio à Saúde do Trabalhador de Barra Mansa, o estabelecimento de
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prioridades das ações em saúde do trabalhador, mediante o planeja-
mento, a execução, o acompanhamento e a avaliação de resultados.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,19 de janeiro de 1994.
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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