norma nº 2653/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D Osmara Municipal de Barra. Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2653, DE 19 DE março pE 1994,
Ementa: Concede Direito Real de Uso à Igreja -
Wesleyana de terra que menciona e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder Direito Real de Uso à Igreja Metodista Wesleyana, de uma
área de terras localizada entre as Ruas João Afonso Borges e Rua '!
4, com as seguintes medidas e confrontações: mede 18,50m de frente
para a Rua João Afonso Borges; de fundos mede 18, Sm, confrontando
com a servidão projetada; pela direita mede 15,15m, confrontando
com a Rua 4; pela esquerda mede 15,15m confrontando com.o Munic -
pio de Barra Mansa, perfazendo assim uma área total de 280,27 mº .,
conforme Memorial Descritivo apenso ao processo administrativo nº
12.448/93.,
Art. 2º - O imóvel destinar-se-á à construção!
de um Salão para reuniões, conforme projeto a ser aprovado pela Mu
nicipalidade.
Art. 3º - Em face do relevante interesse publi
co, fica dispensada a Concorrência para a presents Concessão.
Art. 4º - Caso a concessionária não inicie AS
obras, de que trata o art. 2º, dentro de Oli(hum) ano, a contar da
data da Concessão e seu termino não ocorra dentro de o3(tres) ,
anos, a contar da mesma data, ou se for dada outra destinação ao
imóvel, ficara sem efeito a Concessão ora autorizada.
Art. 5º - Do Instrumento de Concessão constara
clausula de reversão do mencionado imóvel ao Município, sem que
caiba qualquer indenização, inclusive por benfeitorias já realiza-
das, no caso de desvio das finalidades desta Lei,
Art. 6º - Em contrapartida à Concessão ora au-
torizada, a entidade beneficiária deverá prestar, dentro de suas '
possibilidades, serviços de assistência filantrópica a comunidade!
periférica,
Art. 7º - A Concessão se dará por prazo inde -
terminado.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de março de 1994
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMA
tepmçada PREFEITO
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