norma nº 2655/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Barra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI No 2655 |, DE 25 DE março DE 1994.
Ementa: Concede Direito Real de Uso de bem
imóvel à Mitra Diocesana de Barra
do Piraí - Volta Redonda e dá outras
providências,
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a Mi
tra Diocesana de Barra do Piraí - Volta Redonda, tendo por objeto
uma area de terras com 387,87m?, localizada à Rua “F", Loteamento
Jardim Ponte Alta, consoante descrição no Memorial Descritivo ela
borado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano no proces
so administrativo nº 10.261/93. «
Art. 29 - O imóvel em tela destinar-se-á à :
construção de um salão para atividades comunitárias.
Art. 39 - Em face do relevante. interesse pú E
blico, fica dispensada a licitação para a presente Concessão.
Art. 49 -“O não cumprimento do disposto no |
art. 29 desta Lei, importarã em extinção da Concessão, revertendo |
o imóvel ao Poder concedente, sem que haja direito a qualquer in
denização, inclusive por benfeitorias jã realizadãs. >
Art. 59 - Caso a Concessionária não inicie S 3
as obras referentes ao salão para atividades comunitárias, méncio —* 4
nada no art. 29, dentro de 1 (um) ano, a contar da data da Coónces-
são é seu término não ocorra dentro de 3(três), a contar da mesma
data, ou se for dada ao imóvel outra destinação, fica sem efeito
» a presente Lei.
Art. 69 - A Concessão se dará por prazo in
determinado, podendo vir a ser rescindida pela violação de suas -
condições ou por comum acordo.
Art. 79 - Em contrapartida à Concessão ora
efetuada, a Concessionária se obrigará, dentro de suas possibili-
dades, a prestar serviços de assistência social à comunidade do -
Bairro Jardin Ponte Alta,
Art. 89 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de março de 1994
b LUIZ CARLOS SUCKOWN F. DO AMAÍ
Prefeito
mantem máliima Mi sm
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