norma nº 2656/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Oâmara Municipal de Barra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI No 2656 » DE 25 DE março DE 1994
Ementa: Concede direito real de uso de bem imo
vel à Associação dos Moradores do Báir a
ro Saudade,
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar contrato de concessão de direito real de úso com a Asso-
ciação dos Moradores do Bairro Saudade, tendo por objetivo a laje
de cobertura do Posto de Safide do bairro mencionado, com 94 442,
localizado & Rua Antonio d' 'Almeida » para, na mesnia, ser construí
da sua sede própria, de conformidade com projeto a ser aprovado '
pela Municipálidade |.
Art. 20 - Em face do relevante interesse publi
co, fica dispensada a concorrencia para a presente concessão, J
Art. 30 - Caso a concessionária não inicie ass!
obras, de que trata o art, 19, dentro de T(um) ano, a contar da
data da concessão e seu término não ocorra dentro de 3(tres)anos
a contar da mesma dáta, ou se for dada ao imôve) outra destinação,
ficará sem eféito a presente concessão.
Art. 49 - Do instrumento de concessão constará o
tlausula de reversão do mencionado imóvel] à Municipalidade, sem /
que haja direito a qualquer indenização, inclusive por benfeito - Ss
rias ja realizadas, no caso de déévio das finalidades do contido/ * '
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nesta lei. 3.
Art. 59 - Em contrapartida à concessão ora au- 9?
torizada, a entidade beneficiaria cedera sua sede para éventos de TS
interesse do Município, sempre que solicitado pelo Prefeito.
Art. 69 - Á concessão se darã por prazo indé+/ 2
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terminado. o
Art. 79 - Revogadas as disposições em contrã-/=2
rio, esta Lei entrarã em vigor na data de Sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de março de 1994
Dr.LUIZ CARLOS SUCKOU F. DO
Prefeito
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