norma nº 2658/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a t. Câmara Hlanicipal de Marra Mansa
Sn girç
“A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2658 ,.DE 30 DE março DE 1994.
Ementa: Modifica a regulamentação do fomecimento
das cestas familiares aos servidores muni
cipais.
Art. 1º - A cesta familiar atribuida aos servido -
res que percebam remuneraçao de ate 2(dois) salarios minimos, consoante o ar- .
tigo 3º,da Lei nº 2652, de 26-0º-1994, ora ratificada, tera os desdobramentos -
constantes da presente lei,
Art. 2º - O valor de 80% (oitenta por cento) da -
cesta, a cargo do servidor, mediante desconto em folha de pagamento, ao final
de cada mes, com o prazo de 20 (vinte) dias, vinha provocando 'majoraçao nos -
preços dos itens constantes da cesta familiar, pelo que passa pelas modifica-
'ções introduzidas nos artigos seguintes desta lei, visando preservar o poder-
de compra dos servidores beneficiados.
. Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a,-
mediante antecipaçao de vencimentos/proventos, efetuar o pagamento das notas-
fiscais emitidas pelos fornecedores, pelos preços das mercadorias a vista, ou
seja, no maximo em 7 (sete) dias, necessarios a tramitação dos procedimentos-
contabeis, ipela Secretaria Municipal de Fazenda-SMF.
Paragrafo Unico - A majoração de preços das merca-
dorias, pelos fornecedores, eventualmente ocorrida durante o processamento re
gular e pagamento, pela SMF, sera suportada pela Associação .dos Supermerca -
dos dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo.
. Art. 4º - Os recursos financeiros necessarios ao -
processamento a guisa de antecipaçao de vencimentos/proventos, correrao por -
conta das dotaçoes de pessoal dos orçamentos vigentes.
Parágrafo 'Único - Por ocasião dos descontos em fo-
lha de pagamento dos servidores beneficiados, os valores correspondentes se -
rao objeto de extraçao de guia a ser escriturada como receita extra-orçamenta
ria.
. Art. 5º - À presente lei entrara em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de março de 1994.