norma nº 2659/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Munioipal da Barra Mansa !
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI -Nº 2659 +» DE 07 DE abril DE 1994,
+
Introduz alterações nas leis nº 2399 e
a 2391/91, relativas ao FUNDAMP,
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº e391, de 29 de
maio de 1991, passa a ter a seguinte redação:
"Art, 1º - Fica criado o Fundo de Assistência Mé-
dica Permanente dos Servidores Públicos Munici-
pais de Barra Mansa - FUNDAMP - destinado a pro-
porcionar os benefícios de assistência médica,
hospitalar e ambulatorial, aos servidores públi-
cos municipais de Barra Mansa, seus dependentes,
bem como aos inativos e pensionistas, estes uúl-
timos com fulcro na Lei nº 2534, de 16 de dezem-
bro de 1992, »
Parágrafo Único - Os servidores que já se aposen
taram ou que. virão a se aposentar .a partir da
; criação do Fundamp, são isentos da contribuição
de 10% (dez por cento) de sua remuneração, comum.
ao universo do pessoal ativo, passando o respec-
tivo encargo ao Município. “
Art. 2º - o artigo eº, da mesma Lei nº 2391, de
29.05.1991, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 2º - O Fundo tem por fim assegurar as vanta
gens estabelecidas no art. 7º da Lei nº 2379, de
26.04.1991, que, aqui expressamente. revogado, pas
Sa; a ser disciplinado pelo artigo 6º desta Lei."
Art. 3º - O artigo 3º » ainda da Lei nº 2391, de
29.05.1991, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 3º - O Fundo sera constituído e manti pe-
las contribuições previstas no artigo 8º, Tai
nº 2379, de 26.04.1991, com a nova redec
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Câmara Municipal de Barra Mansa (fls. 2)
pelo artigo 6º do presente diploma legal,"
Art. 4º - O artigo 5º, da Lei nº 2391, de
29.05.1991, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 5º - Ao Conselho caberá, dentre outras atri
buições que lhe forem conferidas por Decreto Re-
gulamentador das atividades do Fundo:
a) elaborar normas regulamentares e regimentais;
b) decidir sobre aplicação de recursos;
c) autorizar a prestação de serviços de assístên
"* cia médica;
d) estabelecer planos de aplicações financeiras!
Art. 5º - Fica revogado o artigo 8º, da Lei nº
2379, de 26.04,1991, em face do disposto no artigo seguinte deste
diploma legal.
Art, 6º - A partir da vigência desta Lei, o Muni
cípio assume a seguridade social dos servidores da Prefeiturae da
FEBAM .- Fundação Educacional de Barra Mansa e, ainda, contribuira
com 2% (dois por cento) do total das folhas de pagamento dos ser-
viídores da Prefeitura, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE,
da Câmara Municipal e da FEBAM, durante os 8 (oito) meses subse-
quentes à entrada em vigor do Presente diploma legal e com 4H(qua
tro"por cento) do 9º (nono) mês em diante e os servidores contri-
buirão com 10% (dez por cento) do total de suas remunerações, pa-
ra cobrir a assistência médico-hospitalar-ambulatorial de que tra
ta esta Lei, ressalvado o disposto no respectivo parágrafo único
do artigo 1º,
Parágrafo Único -. Os funcionários do SAAE e da
Câmara, ainda que integrantes do FUNDAMP, no que diz respeito a
assistência médico- -hospitalar-ambulatorial, conforme disciplina o
"caput" deste artigo, terão sua” seguridade social a cargo do res
pectivo orgão. -
Art. 7º - O artigo 9º, da Lei nº 2379, de ..cccs.
26.04.1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 9º - Os agentes políticos, nomeados para
Cargos em Confiança, por serem demissíveis " ad
nutum *", não se filiarão obrigatoriamente ao
FUNDAMP, podendo, contudo, facultativamente, ao
mesmo se filiarem se for de sua conveniência, pa
ra os fins de assistência medico-hospitalar-ambu
latorial.
$ 1º - Os interessados na filiação, para
que trata o "caput! deste artigo, devera
var um período de carência de 06 (s
fins
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Oamara Munioipal de Barra Mansa (fis. 3)
“para atendimento hospitalar, 60 (sessenta) dias
para o ambulatorial e 30 (trinta) dias para con-
sultas.
$ 2º - Apos a filiação e utilização de qualquer
serviço prestado, pelo FUNDAMP ao servidor ou
seu dependente, não será permitida a sua defilia
ção, a não ser pela exoneração do cargo de confi
ança.
$ 3º - O interessado que se filiar, mesmo que
não utilize quaisquer dos serviêos do FUNDAMP |,
quando deixar o cargo, não recebera, à qualquer
título, restituição, indenização ou outra compên
sação, quer seja em espécie moeda-corrente ou
serviço. !!
Art. 8º - O Município, a despeito das alterações
ora introduzidas nas leis regulamentadoras do FUNDAMP, continuara
a fornecer os servidores netessários ao seu funcionamento, mesmo
na hipotese de o Fundo transformar-se em pessoa jurídica, sob a
forma de Fundação ou qualquer espécie de Associação.
Art. 9º - Dos recursos existentes em caixa do
FUNDAMP, bem como daqueles aplicados no mercado financeiro, 1/3
(um terço) permanecera a disposição do Fundo e 2/3 (dois terços )
serão restituídos à Fazenda Municipal.
$ 1º - Dos 2/3 (dois terços) dos valores finan -
ceiros a serem restituídos a Fazenda Municipal, deverá ser deduzt
do 1/3 (um terço) das parcelas atrasadas, devidas pela mesma ao
FUNDAMP, com as correções monetárias cabíveis.
$ 2º - Do valor líquido a ser restituído à Fa-
zenda Municipal, na forma prevista no parágrafo anterior, deverão
ainda ser deduzidos 10% (dez por cento) e destinados ao FUNDAMP
para o fim especial da construçao de sua sede e aquisição de equi
pamentos médicos e administrativos.
$ 3º - Do valor mencionado no $ 2º, o que couber
ao FUNDAMP será depositado em conta vinculada, em nome do ' mesmo
e da PMBM, so podendo ser utilizado para a finalidade específica
de construção de sua sede administrativa-ambulatorial e hospita -
lar,
$ 4º - Do saldo mencionado, no 3 2º, que couber
a PMBM, a Câmara Municipal recebera, em crédito suplementar, - de
uma só vez, no ato do recebimento da importância pela Fazenda Mu-
nicipal, 5% (cínco por cento) do que for efetivamente apurado.
$ 5º —- Para o disposto no 3 4? deste artigo, se-
ra aberta uma conta bancária vinculada entre a Câmara Municipal e
a PMBM, pará efeito de aplicação financeira dos recursos, cujos
rendimentos serão convertidos, também, em créditos suplementares,
e utilizados pela Camara, preferencialmente, na reforma de F;
instalações e aquisição de equipamentos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO!
Camara Municipal de Barra Alansa (fls. 4) E
$ 6º - Do novo saldo que couber a PMBM, de que
trata o $ 2º? deste artigo, sera repassado ao SAAE- Serviço Autôno
mo de Água e Esgoto de Barra Mansa, de uma só vez, em crédito su-
plementar, a quantia correspondente a 10% (dez por cento), que
será empregada preferencialmente em reforma de instalações, aqui-
sição de equipamentos e extensão de redes de água potável e de es
goto.
$ 7º-- Do saldo remanescente, que couber à PMBM,
na forma do 8 2º, deduzidos os valores constantes destes parágra-
fos anteriores, a PMÉM se compromete a depositar 4% (quatro por
cento), que constituíra um Fundo de Reserva, para atender, especi
ficamente, pagamentos de FGTS de servidores que se aposentarem |,
caso não 'tenham ainda recebido o FGTS na forma de regulamentação!
da materia,. que sera decretada: em 180 (cento e oitenta) dias, con
) tados a partir da publicação da presente lei.
$ 8º - O valor que couber à PMBM ficará aplicado
no mercado financeiro, até 1º de dezembro de 1994, podendo a mes-
ma, atraves de seu departamento competente, utilizar-se, para fa-
zer face a quaisquer despesas, dos rendimentos, no todo ou em par
te.
$ 9º - o acerto financeiro de que trata este ar-
tigo e seus parágrafos, se dará no resgate do último título apli-
cado para o FUNDAMP,
Art. 10 - Quando o FUNDAMP se constituir em per-
sonalidade jurídica autônoma, sob a forma de fundação ou outra /
qualquer, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a trans-
ferir à mesma, por instrumentos hábeis, todos os equipamentos mê-
dico-hospitalares, moveis, utensílios, veículos e imóveis, porven
tura adquiridos no período, desde sua criação.
» Parágrafo Único - Através de Comissão formada por
funcionários, vereadores e representantes do conselho do FUNDAMP,
nomeada pelo Prefeito, sera apresentado estudo para que o FUNDAMP
adquira personalidade jurídica, na forma preferencial de fundação,
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei,
sendo responsabilidade desta Comissão, ainda, gerenciar o Fundo
de Reserva de que trata o $ 7º do artigo 9º,
Art. 11 - A presente Lei entrara em vigór-hna da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 de abril de 1994.
LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
| Prefeito
arado
pule