norma nº 2660/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2660 » DE 08 DE abril DE 1994.
Ementa: Desafeta áreas públicas municipais, pa
ra efeito de investidura aos proprieta
rios lindeiros.
Art. 1º - Ficam desafetados, para efeito de investidura-
aos proprietários dos lotes nºs 121, 122 e 123, situados a Rua São Jose (an-
tiga rua 3), no Loteamento Vila Orlandélia, Bairro Ano Bom, nesta cidade, as
areas públicas municipais remanescentes de implantação do mencionado logra -
douro e fronteiriças aos lotes de terra ja citados.
Parágrafo Único - As áreas remanescentes cogitadas neste
artigo possuem, respectivamente aos lotes de terra 121, 122 e 123, as seguin
tes medidas: 80,00 m2?, 290,00m2 e 120,00m?.
Art. 2? - Os proprietários dos lotes citados deverão in-
denizar o Município, pela investidura ora autorizada, com os seguintes valo-
res;
a) Lote 121 - Cr$ 16.551,72(dezesseis mil, quinhentos e-
cinquenta e hum cruzeiros reais e setenta-
e dois centavos);
b) Lote 122 - Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzei -
ros reais);
c) Lote 123 - Crê 24.826,00 (vinte e quatro mil, oito -
centos e vinte e seis cruzeiros reais);
Parágrafo Único - Os valores em tela referem-se ao mes -
de setembro de 1993, conforme ata da Comissão de Avaliação designada pela -
Portaria nº 96/93, devendo ser reajustados pela UFIBAM ate a data do efetivo
pagamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de abril de 1994.
Dr. LUIZ
Prefeito
Jo oveado,
2 03-Ch NM Nyvo
re ii, O O o ado ad -— a — po - à
os Dire “- Pad mo has e » Do ia
, pa
A
E aa cai —— ita PY amo da. E.