norma nº 2662/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO mo
Câmara Municipal de Barra Mansa AS
eim
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2662 , DE 14 DE abril DE 1994,
Concede Direito Real de Uso de bem i-
móvel ao Estado do Rio de Janeiro.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
5 ce:ebrar contrato de concessão de direito real de uso com o Esta-
É do do Rio de Janeiro, tendo por objetivo a area de terra com
3.240,00m?, do Município, situada à Rua Ver. Joaquim Boa Morte |,
na Vila Coringa, nesta cldade, a ser desmembrada de maior porção,
cor forme desenho nº DT-93007-D09, elaborado pela Secretaria Muni-
ciral de Planejamento Urbano e que fica fazendo parte integrante
decta Lei,
Paragrafo Único - Na área em que trata o caput
deste artigo, o Estado do Rio de Janeiro construiráã unidade esco-
lar.
Art. 2º - Caso a concessionaria não inicie as
obras referentes a escola, mencionada no artigo anterior, dentro
de O1 (um) ano, a contar da data da concessão, esta poderá ser
re:cindida pelo poder concedente.
Art. 3º - A concessão se daraã por prazo indeter
mirado.
À Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá-
ric, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
PR-FEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de abril de 1994.
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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