norma nº 2663/1994

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a y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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bi Camara Municipal de Barra lansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2663 » DE 14 DE abril DE 1994.
Cria exigência na denominação de 1o-
gradouros públicos,
2 Art. 1º —- Os projetos-de-lei que denominem logradou-
| ro: públicos ou modifiquem a denominação ja existente, serão obri
ga“oriamente acompanhados de abaixo-assinado dos moradores dos
mesmos, solicitando ou manifestando concordância com tal providên
ci::. Com declaração do cadastro da PMBM,
$ 1º - Caso a denominação seja nome de pessoa, o pro
je:o será acompanhado de curriculum vitae.
$ 2º - Para as mensagens: do Poder Executivo serão a-
do:ados os mesmos critérios.
"o
Art. 2º - A declaração de que trata o artigo anteri-
or será fornecido pelo cadastro da Prefeitura Municipal em um pra
zo nunca superior a 10 (dez) dias úteis.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRI FEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de abril de 1994.
Dr.
LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL