norma nº 2664/1994

Ha 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2664 , DE 14 DE abril DE 1994.
Ementa: Concede Direito Real de Uso à Associa-
çao de Moradores do Bairro Morada Ver-
de de terras que menciona e da outras-
providencias.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado: a-
conceder Direito Real de Uso a Associaçao de Moradores do Bairro Morada Ver
de de uma area de terras com 300,00 m2, localizada a Rua "B”, quadra “M”, —
no Loteamento Morada Verde, com as seguintes medidas e confrontações: mede-
10,00 m de frente para a Rua B; mede 10,00 m de fundos, confrontando com a-
area reservada para a PMBM; pela direita mede 30,00 m, confrontando com o -
lote nº 26 e pela esquerda mede 30,00 m, confrontando com o lote nº 24, -
3 consoante planta de situaçao nº DT-93.022.01.
. Art. 2º - O imóvel destinar-se-a à construção-
da sede da Associaçao de Moradores, conforme projeto a ser aprovado pela Mu
nicipalidade.
Art. 3º - Em face do relevante interesse públi
co, fica dispensada a Concorrencia para a presente Concessão.
Art. 4º - Caso a concessionaria não inicie as-
obras, de que trata o art. 2º, dentro de 01 (um) ano, a contar da data da -
concessao e seu termino nao ocorra dentro de O3(tres) anos, a contar da mes:
ma data, ou se for dada outra destinação ao imovel, ficara sem efeito a Con
cessao ora autorizada.
. . Art. 5º - Do instrumento de Concessão constará
clausula de reversao do mencionado imovel ao Municipio, sem que caiba qual-
quer indenização, inclusive por benfeitorias ja realizadas, no caso de des-
vio das finalidades desta Lei.
Art. 6º - Em contrapartida à Concessão ora au-
torizada, a entidade beneficiaria devera prestar, dentro de suas possibili-
dades, serviços de assistencia filantropica a comunidade periferica.
Art. 7º - A Concessão se dara por prazo inde -
, terminado,
) Art. 8º - Revogadas as disposições em contra -
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de abril de 1994.
pa e A:
- qem RT de ta AS
da PARA:
Rooruvula