norma nº 2665/1994

ESIADC DO RIO DE JANEIRO
Cumuara Municipal do SS arra fansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE :
LEI Nº 2665 ,» DE 14 DE abril DE 1994.
Bnenta: Altera e complementa a Lei nº 2159/88,
que autorizou o Poder Executivo a fa -
zer Cessão de Uso de lote de terras a-
Associação de Moradores do Conjunto Mo
rada da Colônia II.
Art. 1º - Os prazos previstos no art. 2º da -
Lei nº 2159, de 12 de maio de 1988, ficam alterados conforme discriminaçao-
abaixo:
a) Início da construção: até 31 de Dezembro de
1994;
b) Prazo para o término da construção: 31 de -
Dezembro de 1995.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a, atraves o orgao tecnico, elaborar os projetos de edificação . da Sede da -
Associação de Horadores do Conjunto Morada da Colônia II, sem ônus para es-
ta.
Art. 3º - Fica a Associação de Moradores do -
Conjunto Morada da Colônia II autorizada a ceder, ao Clube dos Criadores -—
de Curios e Bicudos de Barra Hansa, um espaço na edificação de sua sede, pa
ra reuniões daquela entidade.
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contra -
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de abril de 1994. AS,
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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