norma nº 2667/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA É EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2667 , DE22 DE abril DE 10994,
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir
créditos adicionais especiais, ate o li-
mite de Cr$1,000.000,000,00, para execu-
cao de convênio firmado com o Estado dc
Rio de Janeiro, atraves a Secretaria Es-
tadual de Educação.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir creditos adicionais especiais, na medida em que forem sendo
liberados os recursos pela Secretaria de Estado de Educação, até o
limite de Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros reais), des-
tinados a assegurar o processo de aquisição de gêneros alimentíci-
os, destinados ao atendimento de alunos da rede municipal de ensi-
no, conforme convênio, cujas liberações servirão de recursos de
que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64,
Parágrafo Único - A providência contida nesta Lei
decorre da transferência de recursos da SEE, através o programa de
trabalho 1801.0847427.2081 - Despesa 3,2,2.3, conforme cláusuls
quarta do citado convênio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário .
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de abril de 1994,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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