norma nº 2671/1994

“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Rarra, Mansa
A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
*
LEI Nº 2671 +» DE 313 DE maio DE 1994.
Assegura eos Fiscais de Tributos a
incorporação de adicional que mencio
na. .
Art. 1º - Aos servidores municipais, classifi-
cados como Fiscais de Tributos ha, pelo menos, 5 (cinco) anos, fi
ca assegurada a incorporação, a sua remuneração mensal, do adíicio
nal de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre os respectivos
vencimentos,
Art. 2º - O acréscimo pecuniário concedido no
artigo anterior, obedecera aos requisitos contidos no inciso XIV,
do artigo 37, da Constituição Federal.
NR Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotação propria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de maio de 1994,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO
Prefeito
bomçado
, Odo. Mto 133.
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