norma nº 2673/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra. Aansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2673 » DE 17 DE maio DE 1994.
Concede Direito Real de Uso de bem
imóvel a Mitra Diocesana de Barra
do Piraí-Volta Redonda.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar"
contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a Mitra Diocesa-
na de Barra do Piraí-Volta Redonda, tendo por objetivo a área de
terra com 464,27m?, localizada no bairro Bom Pastor, nesta cida -
de, medindo 13,10m de frente para a Rua Projetada (prolongamento
da Rua Corina dos Santos), 13,10m aos fundos, confrontando com
Rua Projetada , 35,60m pela direita, confrontando com Rua Proje-
tada e 35,60 pela esquerda, confrontando com area remanescente /
destinada a implantação de quadra de esportes,
Art. 2º - O imovel destinar-se-á à construção de salao
para uso comunitário, conforme projeto a ser aprovado pela Munici
palídade.
Art. 3º - Em face do relevante interesse publico, fica
dispensada a concorrência para a presente Concessão.
Art. 4º - Caso a Concessionária não inície as obras, de
que trata o art, 2º, dentro de 1 (um) ano, a contar da data da
concessão e seu término não ocorra dentro de 3 (três) anos, a con
tar da mesma data, ou se for dada ao imóvel outra destinação, fi-
cara sem efeito a presente concessão de direito real de uso,
Art. 5º - Do instrumento de concessão constara clausula
de reversão do mencionado imovel à Municipalidade, sem que haja
direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias ja rea
lizadas, no caso de desvio das finalidades do contido nesta Lei.
Art. 6º - Em contrapartida à concessão ora autorizada ,
a entidade beneficiária devera prestar, dentro de suas possiíbili-
dades, serviços de assistência filantrópica à comunidade periferi
ca.
Art. 7º - A concessão se dará por prazo indeterminado.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de maio de 1994,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F.DO AMARAL
Prefeito
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