br-locleg corpus explorer

← Barra Mansa (RJ)

norma nº 2675/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaImplantação de URV.
native_id1887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

| ESTADO DO RIO: DE JANEIRO
mn
t | Camara Municipal de Barra ansa
4" s br
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2675 DE 27 DE maio DE 1994
Dispõe sobre a implantação da URV, decor
rente da Medida Provisória recentemente
aprovada pelo Congresso Nacional, ade-
quando-a as remunerações dos "servidores
municipais e dã outras providencias,
Art. 1º - Em decorrência da Medida Provisória da Pre
sidência da República, recentemente aprovada pelo Congresso Na-
cional, dispondo sobre a Unidade Real de Valor (URV), ficam rati-
ficados os atos do Chefe do Executivo, praticados nos precedentes e
corrente mes de maio, adequando as remunerações dos servidores mu
nicipais, inclusive inativos e pensionistas, aquele novo padrão
monetario, incluídos os do SAAE e da FEBAM.
Art. 2º - Paralelamente, ficam aprovadas as tabelas
anexas, correspondentes a todos os cargos e funções de confiança
(CC's e FG's) dos servidores ativos e inatívos, com as respecti-
vas remunerações convertidas em URV's, conforme disciplina o arti
go 1º,
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
a conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes.
> Art. 4º -— Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo se-
us efeitos, entretanto, a 1º (primeiro) de maio de 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de maio de 1994.
“re
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
Jo oneada
bg DUM Ph
pod o quced
Rua Luiz Ponce nº 263 - centro
Telefones: 22.2281 e 22.2883 - CEP: 27.400
FEBAM Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
S FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA
TABELA DE VENCIMENTOS PROPOSTA A PARTIR DE Ol DE MAIO DE 1994
Los
CARGOS EM COMISSÃO
Fofo 939,32 URVs.
CC 2 araras rererrre raro deco 1. .443,59 URVS.
Cc 3 ne... so... aa. aa. .amnaa e... a... 390,07 URVs.
FG1..... errar erae erre errrrers .... 60,16 URVS,
FO 2 eccctereeeererrerra rece rrenanãa coc0r 0001042531 URVS,
FG 3 er... a. .a a a

open original →