| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | Implantação de URV. |
| native_id | 1887 |
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| ESTADO DO RIO: DE JANEIRO mn t | Camara Municipal de Barra ansa 4" s br A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Nº 2675 DE 27 DE maio DE 1994 Dispõe sobre a implantação da URV, decor rente da Medida Provisória recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, ade- quando-a as remunerações dos "servidores municipais e dã outras providencias, Art. 1º - Em decorrência da Medida Provisória da Pre sidência da República, recentemente aprovada pelo Congresso Na- cional, dispondo sobre a Unidade Real de Valor (URV), ficam rati- ficados os atos do Chefe do Executivo, praticados nos precedentes e corrente mes de maio, adequando as remunerações dos servidores mu nicipais, inclusive inativos e pensionistas, aquele novo padrão monetario, incluídos os do SAAE e da FEBAM. Art. 2º - Paralelamente, ficam aprovadas as tabelas anexas, correspondentes a todos os cargos e funções de confiança (CC's e FG's) dos servidores ativos e inatívos, com as respecti- vas remunerações convertidas em URV's, conforme disciplina o arti go 1º, Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes. > Art. 4º -— Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo se- us efeitos, entretanto, a 1º (primeiro) de maio de 1994, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de maio de 1994. “re DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL Prefeito Jo oneada bg DUM Ph pod o quced Rua Luiz Ponce nº 263 - centro Telefones: 22.2281 e 22.2883 - CEP: 27.400 FEBAM Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro S FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA TABELA DE VENCIMENTOS PROPOSTA A PARTIR DE Ol DE MAIO DE 1994 Los CARGOS EM COMISSÃO Fofo 939,32 URVs. CC 2 araras rererrre raro deco 1. .443,59 URVS. Cc 3 ne... so... aa. aa. .amnaa e... a... 390,07 URVs. FG1..... errar erae erre errrrers .... 60,16 URVS, FO 2 eccctereeeererrerra rece rrenanãa coc0r 0001042531 URVS, FG 3 er... a. .a a a