norma nº 2677/1994

1E.4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Po Ca cipal de «8 h
e camara UENICIpA e tSarra slansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2677 , DE 6 DE JUNHO DE 1994,
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Fe
deral - CEF, a oferecer garantias e dá
providências correlatas,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Barra Mansa, contratar e garantir financiamento
com a Caixa Econômica Federal - CEF, atraves do Programa PROBASE ,
no valor de cr$18.,127.498.112,50, em abril/94, equivalente a .....
2. 751.067,36 Unidades Padroes de Financiamento - UPF's, destinado
a execução da reestruturação viaria/revitalização da area central
do distrito-sede.
Art. 2º - Para garantia da dívida e demais obrigações
decorrentes do financlamento a ser contraído pelo Muntcípio, obser
vada a finalidade indicada no art, 1º, fica o Poder Executivo auto
rizado a ceder e transferir parasa CEF, em carater irrevogável e
irretratável, as parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadori
as e Serviços-ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e/ou do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da
legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos depósi-
tos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais
e/ou, ainda, na hipotese de extinção dessas receitas, a garantia
sera sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí
las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento auto
rizado por esta Lei.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e
constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal- CEF,
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretrataveis, enquanto não
liquiídada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e ple-
namente exequíveis, em caso de inadimplemento.
$ 2º - Os poderes previstos neste artigo só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese de o
Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos
relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraído.
Art. 3º - OQ Poder Executivo constgnará nos orçamentos,
anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamen
to das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes
do financiamento, bem como os valores necessarios a contrapartida
de recursos proprios no empreendimento.
Art. 4º - A partir da formalização do financiamento de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
competentes creditos adicionais, nos limttes do montante das obri-
gaçoes assumidas,
(continua)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EY x Oamara Municipal de Barra Mansa
(continuação - fls. 02)
ae eita
.
LEI “Nº 2677 , DE 6 DE JUNHO DE 1994,
Art. 5º - O Poder Executivo baixarã os atos próprios
para a regulamentação da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entrara em vigor a partir da data
de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 6 de junho de 1994
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F.
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