norma nº 2678/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2678 , DE 06 DE junho DE 1994,
Estende aos agentes administrativos que
menciona, os benefícios da Lei Munici -
pal nº 2276/89 e dá outras providênci
as.
Art, 1º - Fica estendido aos agentes administrati
vos, lotados na Divisão de Fiscalização do Cadestro Imobiliario ;
que exerçam funções de cadastramento, lançamento e fiscalização,com
emissao de autos de infração, os benefícios do art. ie, da Lei Mu-
nicipal nº 2276/89 e seu parágrafo único.
Art. 2º —- A concessão desse adicional estará cor-
dicionada à indicação mensal do Secretário Municipal ao qual o agen
te administrativo estiver afeto, observadas as metas e prazos traça
dos pela Secretaria Municipal correspondente.
Parágrafo Único - As metas e prazos de que cogita
este artigo serão objeto de Ato do Secretario Municipal respectivo.
Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação desta
Lei correrão a conta de dotação propria do orçamento em vigor,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data ds
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 de junho de 1994.
Dr. LUIZ CARLOS EN
Prefeito
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