norma nº 2679/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Garra Mansa
/
A CÂMARA”MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2679 DE 13 DE junho DE 1994,
“
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a outor
gar titulo de direito real de uso, em
favor da Associação dos Moradores do
Loteamento Morada Verde, dos lotes que
menciona e dã outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a outorgar título de direito real de uso, em
favor da Associação de Moradores do Loteamento Morada Verde,
dos lotes 58 (cinquenta e oito) a 68 (sessenta e oito), do
mesmo loteamento, de propriedade do Municipio para, nos mesmos,
ser implantada uma area de lazer e praça de esportes de uso
comunitario.
Art. 2º —- A Associação de Moradores aludida
no artigo anterior, se obrigara a cumprir os seguintes requisi-
tos:
I - Caso a concessionária não inície as
obras de que trata o Artigo 1º, dentro de um (1) ano, a contar
da data da concessão e seu término não ocorra dentro de 3
(três) anos, a contar da mesma data, ficara sem efeito a
concessao or": autorizada;
II - Do instrumento de concessão constara
cláusula de reversão do mencionado imóvel ao Município, sem
que caiba qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
jã realizadas, no caso de desvio das finalidades desta lei;
III -— Em contrapartida à concessão ora
autorizada, a concessionaria cedera, sempre que solicitada,
a praça de esportes para eventos de interesse do Município.
Art. 3º - Em face do relevante interesse
público, fica dispensada a concorrência para a presente conces-
sao, que se dará por prazo indeterminado.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de junho de 1994.
LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
E “BL,
Dr.