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← Barra Mansa (RJ)

norma nº 2680/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 1994
Date 1994-07-01
EmentaNova Redação ao § 8º do artigo 9º da Lei nº 2659/94.
native_id1892

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texto integral #

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“5 t Pomar ! fumepal do Narra honsa
A CÂMARA MUNICIPAL DE RARRA MANSA APROVA F EU SANCTONO A SEGUINTE
LEI Nº, 2680 | DE 1º DE julho DE 1994.
Dá nova redação ao 8 8º, do artigo 9º,
da Lei nº 2659/94.
y .
Art. 1º - O parágrafo Bº do artigo 9º, da Lei nº
2659, de 07-04-1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art, 9º — ss.
5 8º - O valor que couber a PMBM, aplicado no
mercado financeiro, podera ser livremente uti-
lizado, no princípal e rendimentos, pelo Poder
Executivo, na realização de obras e | serviços
públicos.
9º ao!
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario,
asta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º de julho de 1994. .
gr? LUIZ CARLOS SUCKOW F. D Li
Prefeito
“
b
Livro
« Lacerda
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