| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 1994 |
| Date | 1994-07-01 |
| Ementa | Nova Redação ao § 8º do artigo 9º da Lei nº 2659/94. |
| native_id | 1892 |
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“a º pos PETADO DO RIQ DE FANTIRO é f Ed e 3] 4 . 1 a “5 t Pomar ! fumepal do Narra honsa A CÂMARA MUNICIPAL DE RARRA MANSA APROVA F EU SANCTONO A SEGUINTE LEI Nº, 2680 | DE 1º DE julho DE 1994. Dá nova redação ao 8 8º, do artigo 9º, da Lei nº 2659/94. y . Art. 1º - O parágrafo Bº do artigo 9º, da Lei nº 2659, de 07-04-1994, passa a ter a seguinte redação: “Art, 9º — ss. 5 8º - O valor que couber a PMBM, aplicado no mercado financeiro, podera ser livremente uti- lizado, no princípal e rendimentos, pelo Poder Executivo, na realização de obras e | serviços públicos. 9º ao! Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, asta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º de julho de 1994. . gr? LUIZ CARLOS SUCKOW F. D Li Prefeito “ b Livro « Lacerda Oficial