norma nº 2681/1994

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Omar Municipal do darra Nansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APRO E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI BL ne 3 DE DE 1994.
Dispoe sobre as Diretrizes Orçamenta-
rias para o exercício de 1995 e da ou
tras providências.
CAPÍTULO 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta
Lei, es orientações gerais para a elaboração dos orçamentos do Mu
nícípio, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e prioridades
da Administração Pública Municipal, relativos ao exercício finan
ceiro de 1995,
Art, 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os or
camentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes |,
seus Fundos, Autarquias e as fundações instituídas e mantidas pe-
lo Poder Público, de acordo com o disposto no art. 165, 8 5º, da
Constituição Federal.
Art. 3º - Autorizara a contratação das operaçoes
de credito, aínda que por antecipaçao da receita.
Art. 4º - As despesas com pessoal e encargos so
ciais serão fixadas na observância do limite previsto no art. 38
do Ato das Disposições Transitorias da Constítuiçao da Republica.
Paraprafo Único - O ajuste ea adequação que a
Reforma Administrativa determinar devera obedecer os limites esta
belecidos no caput deste artigo.
Art. 5º - Nó Projeto de Lei Orçamentaria, as re
celtas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no
mês de julho de 1994.
CAPÍTULO 11
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 6º - O Município executara como priorida-
des e metas, as seguíntes ações delineadas para cada setor, como
seguem:
1 - SETOR ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINAN-
ÇAS:
a) readequação da estrutura administrativa;
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ur Camara Municipal de darra MÁ ansa (Fls.02)
b) revisão e atualização das alíquotas fixadas
para cada especie tríbutarta;
c) treinamento de recursos humanos;
II - SETOR EDUCAÇÃO E CULTURA:
a) desenvolver:o treinamento de professores, no
sentido de melhorar o ensino municipal;
b) desenvolver em conjunto como Estado, a aqui
siçao e distribuiçao de merenda escolar entre os alunos do 1º
grau, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendiza -
do;
c) garantir a aplicação anual de 30% da receita
resultante de impostos, na manutenção da Educação, nos termos do
art. 168 da LOM,
III - SEGURIDADE SOCIAL:
a) o Orçamento da Seguridade Social abrangera /
os orgãos e Unidades que atuem nas areas de saúde, assistência e
previdência social:
b) obedecera ao definido no art. 194, da Consti
tuição federal, e contara, dentre outros, com os recursos proveni
entes:
I - de receitas próprias dos Orgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata es
ta seção; o
II - de recursos decorrentes de transferencias /
da União e do Estado, para execução descentralizadas das ações de
saude e de assistencia social, conforme estabelecido nos arts
198 e 204 da Constituição Federal.
IV - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA:
a) contribuir na forma da lei, para o Progra-
ma de Formação do Patrimonto do Servidor Público - PASEP;
b) contribuir mensalmente, no valor de 4% sobre
o total da folha de pagamento dos servidores municipais e 10% so-
bre os proventos de aposentadoria, nos termos da Lei nº 2.659, de
07.04.94, para o Fundo de Assistência Medica dos Servidores Muni
cíipais - FUNDAMP, ou a Fundação que vier a sucede-lo. =
V - PLANEJAMENTO URBANO:
a) continuação das açoes para implantação do
Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento: 1
b) estudos e projetos para ordenação do cresci-
mento das areas urbanas dos Distritos;
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c) projetos de implantação de Micro-Polos Indus
triais.
VI - HABITAÇÃO E URBANISMO:
a) continuídade dos programas de regularização/
de areas de posse e projetos de lotes urbanizados;
b) continuldade dos programas de regularização
de areas públicas para utilização de comunidade organizada (Asso-
citação de Bairros) e instituíções de utilidade publica;
c) projetos de equipamentos comunitários e de-
mais áreas públicas;
d) implantação de programa de identificação de
ruas e logradouros.
VII = TRANSPORTES:
a) modernização dos Terminais Urbanos e constru
ção de abrigos para passageiros dos Transportes Coletivos;
b) estudos para implantação de controle mecani-
zado nos Transportes Coletivos;
c) projeto de construção da Nova Rodovíaria de
Barra Mansa.
VIII - MEIO-AMBIENTE:
a) projetos de saneamento de córregos, rios e
canais no perímetro urbano;
b) projetos de coleta seletiva e de reciclagem
de lixo;
c) implantação de sistema de monitoramento de
recursos naturais e de atividades urbanas capazes de afetar o mei
o-ambiente.
IX - SANEAMENTO:
a) continuação do programa de ampliação das re-
des e linha de abastecimento d'água na area urbana;
b) continuação do programa de ampliação das rê-
des de coleta de águas pluviais e esgotos domesticos, principal -
mente nas áreas mais carentes;
c) melhorias de modernizações nos sistemas de
abastecimento d'água e redes de esgotos nos Distritos.
X - SISTEMA VIÁRIO:
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a) continuidade da relocação do Patio de Mahno-
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«é Ho Camara Municipal do Surra Mansa (Fls.04)
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bras da RFFSA do Centro de Barra Mansa para Anísio Bras;
b) reurbanização da area central da cidade em
decorrencia da relocação do Patio de Manobras da RFFSA;
c) implantação de melhorias no transito do cen-
tro da cidade, mediante pequenas obras de intersecções viarias;
d) continuídade do programa de execução de infra
estrutura e pavimentação de ruas, com prioridade para as vias dos
corredores dos Transportes Coletivos.
XI - OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS:
a) continuidade do programa de manutenção e im-
plantação de iluminação pública, praças, parques e Jardins;
b) continuidade das obras necessárias a:
- contenção de encostas
- canalização e pontilhõoes
- cortes e taludes, aterros e nivelamento de
terrenos publicos
- recuperação de proprios municipais.
XII - AGRICULTURA E PECUÁRIA:
E a) programa de apoío ao produtor rural mediante
melhorias em estradas vicinais;
b) projeto de implantação do Mercado Produtor;
c) apoio ao produtor rural mediante açoes polí-
ticas, tecnicas e administrativas visando:
- fornecimento de sementes
- obtenção de eletrificação
- estímulo aos leilões de gado
- tecnologia de produção.
XIII - PROMOÇÃO SOCIAL:
a) incentivar e apoiar programas de promoção so
ctal e atendimento a comunidade carente; E
b) colaborar com o programa de combate a fome e
a miseria;
c) implantar mecanismo com o objetivo de prote-
ger e amparar a mulher vítima de violência.
XIV - ESPORTE ELAZER:
a) apoio aos eventos socio-esportivos e comemo-
rativos da cidade, mediante ajuda na infra-estrutura logística em
iniciativas partículares;
b) promover eventos socio-esportivos de interes
se público; =
c) apoiar as entidades voltadas para o esporte/
e lazer, visando seu desenvolvimento.
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ro. Camara Munivipal de Marra Mansa (F1s.05)
Xv - CULTURA:
a) criaçao da: Fundação Cultural de Barra Mansa,
entidade de carater civil, com a participação do Poder Público |,
sob a forma de co-gestão com a sociedade;
b) apolo às iniciativas particulares em proje-
tos culturais;
Cc) gerenciamento dos projetos de recuperação e
manutenção do Patrimonio Histórico e Cultural do Município.
CAPÍTULO III
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentaria
Art. 7º - Na Lei Orçamentaria anual, que apre -
sentara conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da se
guridade social, a discriminação da despesa far-se- a por catego -
ria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
I - O orçamento a que pertence;
II - A natureza da despesa, obedecendo a seguin-
te classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos
Materlal de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Outras Despesas de Capital.
$ 1º - A classificação a que se refere o inciso
II deste.Artigo corresponde nos agrupamentos de elementos de na-
tureza da despesa, em conformidade com a especificação constante d
do art. 13, da Lei nº 4.320/64,
$ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orça
mentos, serao apresentadas de forma sintetica e agregada, eviden-
ciando o déficit ou superavit corrente e o total de cada um dos
orçamentos.
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to Câmara Municipal de Marra Mansa (F1s.06)
$ 3º - A Lei Orçamentária incluira, dentre ou-
tros, demonstrativos:
1 - das receitas do orçamento fiscal e do orça-
mento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamen
tos que obedecerá ao previsto no art. 2º, $ 1º, da Leí 4.320/64;
II - da natureza da despesa para cada orgao;
III - da despesa por fontes de recursos, para ca-
da orgão;
IV - dos recursos destinados & manutenção e ao
desenvolvimento do ensino;
V - dos recursos destinados as despesas com Pes
soal' e Encargos Sociais;
Art. Bº - A Lei Orçamentária observara, quanto
aos seus efeitos economicos e sociais, os seguíntes príncípios:
1 - priorização para os projetos de educação /
fundamental, proteção à criança, saúde e saneamento basico e va-
lorização do funcionalismo público municipal;
11 - austeridade na utilização dos recursos pú-
blicos;
III - preservação do interesse público e defesa
de seu patrimônio;
IV - incremento da receita tributária municipal,
atraves do aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscali
zação e arrecadação.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária devera
ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal ate 30 de
setembro de 1994.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis,
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 11 - O Plano Plurianual, objetivando as
metas da Administração Pública Municipal para as despesas de ca-
pital e de outras delas decorrentes e as relativas aos programas
de duração continuada, fol aprovado pela Câmara Municipal em 30
de dezembro de 1993 e tem vigência até 1996, quando sera novamen-
te redefinido e encaminhado a aprovação legislativa.
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária podera
apresentar programação de despesas a conta de receitas decorren -
tes das alterações da legislação tributária, encaminhadas à Câma-
ra Municipal, na forma do art. 13 desta Lei.
Art. 13 - O Município fica obrigado a rever e a
atualizar a sua legislação tributaria para o exercício de 1995, o
que será objeto de Projeto-de-Lei Complementar a ser encaminhado
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à Camara Municipal, áté quatro meses antes do encerramento do e-
xercício de 1994, dispondo sobre a revisão do Imposto Predial e
Territorial Urbano, buscando atualizar as alíquotas aplicaveís, a
planta generica de valores e as disposições do Plano Diretor Muni
cipal de Desenvolvimento. ”
Art. 14 - A Leí Orçamentária podera conter dis-
positivos de forma a agilizar e operacionalizar a sua execução.
Art. 15 - Esta Leí entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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