norma nº 4494/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
umane Municipal de apa Mansa
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.494 ,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ementa - Fixa Ações Preventivas de Acidentes Infantis
(Programa Adulto Consciente Criança Protegida).
Art. 1º - É instituído o Programa Adulto Consciente Criança
Protegida, destinado à conscientização pública, através de ações e campanhas informativas
desenvolvidas por organizações não-governamentais e pela iniciativa privada, sobre a
ocorrência e prevenção de lesões acidentais em crianças.
Parágrafo Unico - As ações e campanhas utilizarão meios e
recursos capazes de informar e conscientizar o maior número de pessoas, com destaque para:
I- Principais lesões acidentais, conforme faixa etária;
II - Principais causas de morte, conforme faixa etária;
HI - Principais ações e medidas preventivas;
IV - Sintomas indicadores de que a criança possa ter sofrido
trauma acidental;
V - Medidas a serem tomadas em caso de emergência até o
atendimento por profissional competente;
VI - Capacitação de equipes e/ou entidades interessadas na
difusão e implantação do programa; e
VII - Telefones úteis em caso de emergência.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 180 dias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE NOVEMBRO 2015.
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MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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