norma nº 4495/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
DA,
LEINº 4.495 ,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ementa - Concede prazo de tolerância nos estacionamentos
rotativos realizados nos logradouros públicos do
Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias e ou município
que exploram o serviço de locação de vagas de estacionamento, pelo sistema rotativo, nos
logradouros públicos do município de Barra Mansa a conceder o prazo de tolerância
graciosa de 15 (quinze) minutos, quando do início da locação.
Art. 2º- O descumprimento da determinação contida no artigo
anterior importará em multa correspondente a cem Unidades Fiscais do Município, por
infração.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE NOVEMBRO 2015.
So
MARCELO ORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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