norma nº 4496/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LETNº 4.496 ,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
EMENTA: Obriga as empresas de ônibus do municipio de Barra
Mansa a possuirem motoristas ou cobradores
habilitados para o atendimento de primeiros socorros.
Art. 1º - Ficam todas as empresas de ônibus do município de Barra
Mansa obrigadas a oferecer curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e
cobradores.
Parágrafo Único - O curso a que se refere o caput deste artigo será
de caráter obrigatório, devendo haver nos ônibus que circulem pelo menos 1 (uma) pessoa
habilitada para o atendimento de primeiros socorros. g
Art. 2º - Deverão todos os ônibus contar com kits de atendimento de
primeiros socorros.
Art. 3º- Caberá à Secretaria Municipal de Ordem Publica,
mediante ato próprio, fixar as demais normas para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - As empresas terão 90 (noventa) dias para se adequarem a
esta Lei.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa de 1000
UFM (um mil unidades fiscais municipais) dia por ônibus que circule sem o kit de primeiros
Socorros ou que não possuam motorista ou cobrador habilitado a prestar o primeiro atendimento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE NOVEMBRO DE 201 5.
abs.
“070
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDEN EE:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro