norma nº 4497/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.497,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ementa: Disciplina as ações de entrega rápida por motoboy.
Art. 1º - Todas as empresas que prestam o serviço de entrega rápida
no município de Barra Mansa, são obrigadas por esta Lei a uniformizar os motociclistas que
trabalham a seu serviço, seja o vínculo por contrato de trabalho ou por mera prestação de serviço
terceirizado.
$1º- O uniforme a que se refere o caput deste artigo será em forma
de colete confeccionado com faixas refletoras e com identificação do nome da empresa.
$ 2º - O baú instalado nas motocicletas para transporte das
mercadorias deverá conter de forma visível o número de telefone da empresa para informação ou
reclamação.
Art, 2º - Todos os motoboys deverão manter o vínculo com as
empresas, através de contrato de trabalho ou prestação de serviços.
Art. 3º - Os motociclistas, prestadores de serviço da empresa ou
funcionários vinculados por contrato de trabalho, deverão, além de portar a habilitação de
trânsito específica para dirigir motocicletas, estar cadastrados na função de empregadores junto à
Secretaria Municipal de Ordem Pública ou órgão que vier a sucedê-la.
Parágrafo único: Somente os motociclistas cadastrados junto à SMOP, terão licença para atuar
como entregadores.
Art. 4º “Os motociclistas, como condição para atuarem como
entregadores deverão ter a habilitação específica categoria A, da Carteira Nacional de Trânsito —
CNH, por período mínimo anterior de dois anos e a motocicleta por eles conduzida deverá ter
menos de cinco anos de fabricação.
Parágrafo único: As motocicletas mencionadas no caput deste
artigo deverão a ser vistoriadas a cada seis meses
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrato esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE NOVEMBRO DE 201 Sb
RR GÊS DA SILVA
PRESIDENTE
Veado: Recopa Ea
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