norma nº 4498/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SELADO, ]
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LET Nº 4.498 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ementa: Estabelece o agendamento telefônico de consultas para
pacientes idosos e para pessoas com deficiências já
cadastradas nas unidades de saúde do município de barra
mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão
agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:
T — unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade
básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família; e
II - idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos na data da consulta
Art. 2º - O agendamento que trata esta Lei somente será possível nas
unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a
20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 5º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à
população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
a)
ao DA SILVA
PRESIDENTE
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