norma nº 4499/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.499 ,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ementa: Cria políticas públicas de combate às drogas e à ação do
tráfico e dá outras providências.
Art, 1º - Em todos os eventos culturais e de outros segmentos
incluídos no calendário oficial do município, onde forem utilizados recursos audiovisuais, serão
exibidos vídeos antidrogas, com duração mínima de 02 (dois) minutos.
Parágrafo Único — Os vídeos terão abordagem das consequências do
uso das drogas, do uso indevido de medicamentos e a importância da família e da comunidade no
enfrentamento do problema, relacionando, ainda, o uso das drogas com a violência, prostituição e a
incidência de acidentes.
Art. 2º - O município firmará parceria com as empresas
administradoras dos cinemas e produtoras de eventos para a criação de filmes para exibição na
abertura das sessões e das festas, obedecendo o que determina o Parágrafo Unico do Art. 1º.
Art. 3º - Em todo o material de propaganda dos eventos e nos anúncios
institucionais criados pela Prefeitura deverá constar, em local visível, mensagem de combate ao uso
das drogas.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
EN EN
IS
MARCEL BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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