norma nº 4500/2015

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.500,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ementa: Estipula tempo máximo de espera para a realização de
procedimentos médicos, nos casos de doença grave, com
necessidade de tratamento urgente, na rede pública de saúde
do Município.
Art. 1º - Toma obrigatória à rede pública de saúde municipal a
realização de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos médicos aos usuários com
necessidade de tratamento urgente, em tempo hábil, devendo ocorrer:
T — Nos casos de realização de exames médicos, a rede pública de
saúde municipal deverá realizar o procedimento em até 15 (quinze) dias, a partir da constatação da
urgência;
II — Nos casos de consultas médicas, o procedimento deverá ocorrer
até 30 (trinta) dias, a partir da constatação da urgência;
Parágrafo Único - Os prazos referidos nos incisos anteriores serão
reduzidos pela metade quando se tratar de paciente com idade inferior a 12 (doze) anos ou pacientes
acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Os prazos de que tratam o artigo anterior são improrrogáveis,
salvo justo motivo.
Art. 3º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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