norma nº 4501/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A
é FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.501, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015,
Ementa; Cria o programa “Amigos do Bem Estar e Cuidado Animal”
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado no âmbito municipal o programa “Amigos do
Bem Estar e Cuidado Animal”.
fo Único — O programa que trata 0 caput desta Lei obedecerá
O que determina a Lei 4.330/14,
Art. 2º- O Municipio poderá estabelecer parcerias com fábricas de
rações e Escola de Veterinária para o cumprimento deste programa.
Art. 3º - O programa será cumprido por voluntários, sem remuneração
ou vínculo com o Poder Público Municipal, cabendo-lhes a fiscalização do cumprimento da Lei
4.330/14.
Parágrafo Único — Os voluntários pereorrerão o município acolhendo
Art. 4º - Qualquer descumprimento ao referido diploma legal, o
voluntário informará, por escrito, ao setor competente da municipalidade, cabendo ao funcionário
responsável apurar a denúncia e autuar o infrator.
denúncias.
Art; 5º = As infrações às disposições legais serão punidas com as
TI - advertência;
1F — multa
HH — perda da guarda, posse ou propriedade do animal.
Parágrafo Único — Caberá ao setor competente da Prefeitura arbitrar
o valor da multa e a forma de recolhimento
Art. 6º - O Poder Executivo fomecerá uniforme para os voluntários
com a respectiva logomarca e uma identidade específica, com validade de 06 (seis) meses, renovada
a critério do programa.
Art. 7º- A prefeitura, através do setor competente, promoverá ampla
divulgação na mídia, cobrindo todo o setor municipal, inclusive com propaganda volante,
percorrendo todos os bairros e distritos.
NFOU
Rua Mamede Froes de Andr: de, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
baço pasa
Art. 8º - O Legislativo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar esta Lei, contando a partir da sua aprovação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
vs?
MARCEL GES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro