norma nº 4502/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.502, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ementa: Inclui os exames de Urina Tipo 1 e Creatinina nas avaliações
de rotina da Secretaria de Saúde.
Art. 1º - Os exames de Urina Tipo 1 e Creatinina realizados pela Rede
Pública de Saúde do Município devem constar dos exames de rotina e avaliação, como forma de se
prevenir e controlar a doença renal crônica, em cumprimento ao disposto no art. 143 da Lei
Orgânica do Município, visando a diminuição e o controle de doenças crônicas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
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MAR a BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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