norma nº 4503/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e a Mi Municipal de E aa 2/9
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4503 »DE 10 DEnovembro DE 2015
Ementa: Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 4.225 de
10/04/2014.
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº4225, de 10 de abril de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de
R$2.000,00 (dois mil reais) por profissional, devendo ser
empregado na locação ou outro meio de obtenção de
moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único — O “Bolsa Auxílio Moradia”terá prazo de vigência
enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no município de Barra Mansa,
desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.”
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº4225, de 10 de abril de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O “Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor
mensal de R$700,00 (setecentos reais) por profissional.
Parágrafo Único — O “Bolsa Auxílio Alimentação” terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no município de Barra
Mansa, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.”
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento em vigor.
Art. 4º - Revogadagãas disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA lo penovembro DE 2015.
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