norma nº 4506/2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4806 DE39 DE DE 2015.
novembro «
Ementa: Institui a Gratificação Especial por desempenho de função
para servidores da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Barra Mansa, a
Gratificação Especial por desempenho de função aos servidores da Câmara Municipal de Barra
Mansa.
$ 1º - A Gratificação citada neste artigo, é a vantagem pecuniária
concedida aos ocupantes de cargos efetivos, que venham a desempenhar função alheia a sua, sem
prejuízo das suas atribuições.
$2º- A gratificação que se refere esta Lei será concedida a critério
do Presidente da Câmara Municipal, o qual estabelecerá o seu “quantum”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo sefis efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE 2015.