norma nº 4507/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO !
Gmana Municipal do Bana Mansa
“A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4507 ,DE 02 DE dgezembroDE 2015.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra
Mansa para o exercício de 2016
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para O
exercício financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 493.758.000,00 (Quatrocentos e noventa € três milhões, setecentos e
cinquenta e oito mil reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração
Indireta, dos Fundos, Fundações e Sociedade de Economia Mista, instituídos e mantidos pelo
Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
ÓRGÃO RECEITA DESPESA
01 — Câmara Municipal 0 10.951.632
02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 312.536.210 223.355.378
03 — Fundo Municipal de Saúde 71.650.000 107.170.000
04 — Fundação de Cultura de Barra Mansa 40.000 1.773.600
05 — Fundamp 7.600.000 7.600.000
06 — SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 43.500.000 44.800.000
07 — Susesp 100.000 34.200.000
08 — Fundo Municipal de Assistência Social 3.314.400 7.000.000
09 — FPS — Fundo de Previdência Social de BM 54.964.390 54.964.390
10 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 52.000 52.000
15 — BM INVEST 500 400.000
16 - Fundo Municipal de Conservação Ambiental 500 1.471.000
17 - Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 20.000
TOTAL GERAL 493.758.000 493.758.000
Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes é de capital na forma da legislação em vigor e das
especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com
o seguinte desdobramento:
e RECEITA
RECEITAS CORRENTES 493.543.587
Receita Tributária 52.407.000
Receita de Contribuições 20.203.187
Receita Patrimonial 31.724.196
Receita de Serviços 38.766.200
Transferências Correntes 320.979.000
Outras Receitas Correntes 22.147.214
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 36.488.790
(-) Dedução p/ o FUNDEB () 29.172.000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
RECEITAS DE CAPITAL 214.413
Alienação de Bens 60.000
Transferências de Capital 150.000
Outras Receitas de Capital 4.413
TOTAL GERAL 493.758.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos
Quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei
4.320, de 17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de
04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento: .
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 239.018.950
Juros e Encargos da Dívida 5.012.000
Outras Despesas Correntes 211.801.267
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 19.662.783
Inversões financeiras 12.000
Amortização da Dívida 15.251.000
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL 493.758.000
2.2 —- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01-Câmara Municipal de Barra Mansa.
02.01-Gabinete do Prefeito...................-
02.02-Procuradoria Geral do Município...
02.03-Secretaria Municipal de Governo...
02.04-Secretaria Municipal de Ordem Pública...........cceeseeeeresererereneenees .
02.05-Sec. Mun. de Adm. e Moderniz. do Serviço Público................eem» ..19.635.800
02.06-Secretaria Municipal de Fazenda.........eeeeeereeees
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente..... 4.134.300
02.08-Sec. Mun. de Meio Ambiente e Des. Sustentável...............esmeseseeeeeees 1.398.400
02.09-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico ............
02.10-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural...
02.11-Sec. Mun. da Juventude, Esporte e Lazer...
02.12-Secretaria Municipal de Educação...................=-
02.13-Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social. 1.000.000
02.14-Coord. Executiva e de Comunicação Social.............meeeerueeseeseeeeeeeeeeeeeereeeeo 400.000
02.15-FUNCRIA-F.M. Dir. da Criança e do Adolescente..............ememereemesseneerencemseneene 29.500
02.16-Controladoria Geral do Município... 500.000
02.99-Reserva de Contingência...............mmmmeeeeseeseeremeeeeeseeeoeeeeeeeeeeeeeneeeeeeeeeeeo 000.000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01-Fundo Municipal de Saúde.................eeeemesseseeremeseeeeseeeeeeeereoeeeeeeneeeeeee 107.170.000
04.00-FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
04.01-Fundação de Cultura de Barra Mansa.......eteeeneeererereeemearerenenereneneneeeeeaearerero 1.773.600
05.00-FUNDAMP
05.01-Fundamp...........eeeeeseeeeeeeeeeeeeseeeeeeeeeseeseeeeeeeeeeeseeeeeeeeeeeeeeooeeeeeeeeeeeeeeeeee 7.600.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto.............ueeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeer 44.800.000
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos.............scemeesemeeseeeeeeeeseeeeee 34.200.000
08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 — Fundo Municipal de Assistência Social..............eeeeemeenenseeeensereeneereemeeeeeos 7.000.000
09.00 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
09.01 - Fundo de Previdência Social de Barra Mansa...........eseneeeesseseeseeeteeeees 54.964.390
10.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
10.01 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso..............umeemesecaeereseereeeereeereeeeeneeeeeeoo 52.000
15.00 - BM INVEST — CIA. DE DESENV. ECONÔMICO DE BM
15.01 — BM INVEST-Cia. de Desenv. Econômico de Barra Mansa................seeememe 400.000
16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
16.01 — Fundo Municipal de Conservação Ambiental............eseeeeseeeeeeeeeeeeeeeeeeeo 1.471.000
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
17.01 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas..............esmesmeeseeeem 20.000
493.758.000
2.3 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
CÓDIGO - FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 10.951.632
02 — Judiciária 4.572.600
04 — Administração 93.454.078
06 — Segurança Pública 76.000
08 — Assistência Social 6.812.500
09 — Previdência Social 55.003.890
10 — Saúde 107.170.000
11 — Trabalho 5.244.500
12 — Educação 129.331.100
13 — Cultura 2.918.000
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[98]
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Câmera Municipal do Banva Mansa
14 — Direitos da Cidadania 3.000
15 — Urbanismo 29.376.600
16 — Habitação 847.000
17 — Saneamento 3.802.000
18 — Gestão Ambiental 9.146.400
20 — Agricultura 1.767.000
22 — Indústria 7.200
23 — Comércio e Serviços 111.500
25 — Energia 3.800.000
26 — Transporte 3.118.000
27 — Desporto e Lazer 2.982.000
28 — Encargos Especiais 20.263.000
99 — Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 493.758.000
2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal................ eee ecemeeeeeeeeeeeeseermeeeseereeeeneoeeeseeeeeeso 10.951.632
02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa.. 1... 223.355.378
03 - Fundo Municipal de Saúde.................. ...107.170.000
04 - Fundação de Cultura de Barra Mansa..
05 — FUNDAMP......... ii recem eeeeeseeeeeeeereereeeeeeeeeeemesenmeeeeeeemeenererento
06 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa.
07 - SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos....................e
08 - Fundo Municipal de Assistência Social.................me.e-
09 - FPS — Fundo de Previdência Social de Barra Mansa..
10 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso......................=--
15 - BM INVEST-Cia. de Desenvolvimento de Barra Mansa..
16 - Fundo Municipal de Conservação Ambiental.................
17 - Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
TOTAL GERAL...........ecececenenenenerereseceemensnenenenes ...493.758.000
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
cinquenta por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da
Natureza da Despesa (Anexo 02 — Despesa), em conformidade com $& 8º do art. 165 da
Constituição Federal e inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64;
LI - Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por
cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso 1;
III - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
I - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o 8 1º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101/2000;
1 - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita
e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 8 6º da
CF. combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
WI - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos;
IV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
VI - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
VII - Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no
Orçamento de 2016, constantes do Plano Plurianual 2016;
VIII - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que
será atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por
categoria econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação,
despesas de juros e encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no
8 1º do art. 5º da Lei Complementar 101/00;
Parágrafo Único - Não constou o demonstrativo do
refinanciamento da Dívida Consolidada Interna em virtude de o Município não pretender usar
das prerrogativas do parágrafo 2º, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, no próximo
exercício.
Art 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei
Complementar 101/00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
Art. 7º- O Prefeito, no âmbito do Pousr Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art 8º - Deverá o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que
a prevista na execução orçamentária de 2015, de modo que, no exercicio de 2016, a dotação
relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa alcance o limite máximo estabelecido pela EC nº
58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogalas as disposições err contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. | f;
| f
[4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA NSA, 02 de dezemuro de 2015.
N
||
7)
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
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