norma nº 4509/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
ipa Municipal de Para Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
As
LEI Nº 4509,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e
Placentário - PROMEDULA, e dá outras providências
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário - PROMEDULA, no Município.
1 - Estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue do cordão
umbilical e placentário, visando a ampliação das possibilidades de localização de doadores
compatíveis;
II - Informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da
existência de doadores de medula óssea e de sangue do cordão umbilical e placentário.
HI - Desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação
continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde,
especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde da
Família;
IV- Alertar o doador cadastrado para a importância de manter seus dados
atualizados no referido cadastro e efetivamente comparecer para realizar a doação, quando chamado a
fazê-lo;
V- Estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para
fins de cadastro de doadores voluntários de medula óssea e saber o tipo sanguíneo do mesmo;
VI - Prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de
saúde, visando melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores;
Art. 2º - O Programa instituído por esta lei deverá ser amplamente
divulgado em todos os meios disponíveis, inclusive:
T- Em portal na Internet que reúna, num mesmo ambiente virtual, todos
os serviços e informações sobre o transplante de medula óssea;
II - Por serviço de informações via telefônica, “Disque PROMEDULA”;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
Cimeama Municipal de Baxma Mansa
HI - Por meio da elaboração e distribuição de materiais de difusão e
orientação para doadores e receptores em parques municipais, praças públicas e outros locais de
grande concentração populacional;
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa “PROMEDULA”
e para viabilizar a infraestrutura necessária à sua manutenção, poderão ser feitas parcerias entre o
Poder Público Municipal e outros órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais
organizações não governamentais e empresas privadas.
>
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
PRESIDENTE
Autor Vereador Vicente Carneiro Leão Filho.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro