norma nº 4510/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Danas Municipal d DBernnar Mama oi À
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIÔNO A SEGUINTE:
LEINº 4510 »DE 14
DE gezembro DE 2015
Ementa: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Barra
Mansa -FECMBM.
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de
Barra Mansa -FECMBM, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de
duração indeterminada.
Art, 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o
Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa,
provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:
T- aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de
imóveis, materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal de Barra Mansa, inclusive
que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades
especiais;
II - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação
e qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal de Barra Mansa;
HI. programas de esclarecimentos à sociedade acerca das
atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal;
IV - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que
se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal;
V - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de
qualidade, produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder
Legislativo Municipal;
* VI - despesas relativas aos programas ou projetos que visem à
redução da despesa de pessoal da Câmara Municipal de Bárra Mansa.
$ 1º
Câmara Municipal de Barra Mansa
custeio de pessoal.
- Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da
-FECMBM, pagamentos de gratificações e encargos com
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24)
CEP: 27355-030
3
Barra Mansa
Est
a
322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
do co Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO arts
Câmara Municipal do Barra Mansa -
$ 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo pel
Câmara Municipal de Barra Mansa -FECMBM serão incorporados ao patrimôniq: dó jPoder
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os récursos rovenientes de:
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T - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara
Municipal de Barra Mansa, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos
vinculados à Câmara Municipal de Barra Mansa;
III - produto de alienação de bens móveis e imóveis, ircluídos na
carga patrimonial da Câmara Municipal de Barra Mansa; :
IV - receitas oriundas da remuneração da permissãc de uso do
espaço da Câmara Municipal de Barra Mansa por quaisquer entidades, incluindo postos de
atendimento bancário;
. V - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no
âmbito administrativo da Câmara Municipal de Barra Mansa;
VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
VII - multas, indenizações e restituições; !
VIII - garantias retidas dos contratos administrativos; e
IX - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da
Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Parágrafo Único - A critério da Mesa Diretora, os recursos
decorrentes de economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados
ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com
prévia aprovação do Plenário.
Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior,
serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à
conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Parágrafo único - As receitas do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Barra Mansa, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na
constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos,
estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição Federal, apenas
no exercício do efetivo repasse.
Art. 5º - O Fundo Especial será administrado: .
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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T - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Gestora; e
H - pelo Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, na
condição de Ordenador da Despesa.
$ 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções
normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial
da Câmara Municipal de Barra Mansa - FECMBM, quanto à
organização administrativa, contábil, financeira é orçamentária.
$ 2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Barra Mansa, serão recolhidos em conta específica, junto à
instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
$3º- A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar
anualmente, a partir de 2016, o plano de aplicação e utilização dos
recursos do Fundo, sendo dada a devida publicidade através do
órgão oficial da municipalidade.
Art. 6º - Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização
dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal,
sendo um presidente e os demais, membros. :
$ 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Barra Mansa, com mandato de
um ano, improrrogável, sempre coincidente com o mandato da
Mesa Diretora.
$ 2º - A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será
remunerada.
Art. 7º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Barra Mansa
terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à
fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RI.
$1º- A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do
Fundo será consolidada na Câmara Municipal de Barra Mansa, por
ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada
no órgão oficial da municipalidade.
$ 2º - A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, no órgão
oficial da municipalidade da Câmara Municipal, balancete do
fundo.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado de Rio de Janeiro
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e enicipal de Barra Mentes
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Art 8º - A disponibilidade financeira da ca
Barra Mansa oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em. ig
automaticamente transferida para o Fundo Especial da Câmara Municipal d&Barra Mansa.
Suniéipal de
desta Lei, será
Parágrafo único - O superávit financeiro, apurado em balanço
anual, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 9º Esta Lei efltra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 4, 14 DE dezembro D4 2015.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREREITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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